A Prefeitura de Palmas se manifestou por meio de nota após a deputada estadual Luana Ribeiro (PR) entrar com ação contra revisão da Planta de Valores Genéricos que incide diretamente no aumento do IPTU, na tarde desta quinta-feira, 23, afirmando que ainda não foi notificada da ação, mas que deve levar ao conhecimento da Justiça a documentação necessária para análise. Respondendo a alguns questionamentos do T1 Notícias, a Prefeitura de Palmas afirmou também que não houve ônus financeiro para o órgão, já que foi firmado um Termo de Colaboração com a empresa Foz|Saneatins que na época realizava um estudo imobiliário na cidade.
De acordo com a Prefeitura, o serviço prestado pela Câmara de Valores Imobiliários (CVI) à Foz|Saneatins teve ônus à empresa e após, o serviço foi compartilhado com a Prefeitura. O executivo também afirmou que não houve vínculo financeiro ou contratual inerente a Concessão Pública de Saneamento, que a Foz|Saneatins cedeu o serviço pago por ela à Prefeitura. Sobre o pregão, a Prefeitura de Palmas disse que este foi considerado fracassado em razão de as empresas estarem inabilitadas.
Confira na íntegra:
A Prefeitura de Palmas esclarece que firmou um Termo de Colaboração com a Saneatins sem ônus financeiro entre as partes, com vistas à cessão mútua da base de dados para integrar no desenvolvimento e produção do Cadastro Geo dos imóveis urbanos. Em razão da empresa Foz|Saneatins na época estar produzindo um estudo imobiliário na cidade de Palmas, para fins de definição de investimentos e obras, fora firmado com o Município o 1º Termo Aditivo para o compartilhamento do Parecer de Mercado da planta genérica, possibilitando a aferição do padrão e do valor dos imóveis, estabelecido em zonas distintas. O Serviço foi prestado pela Câmara de Valores Imobiliários à FOZ|Saneatins com ônus financeiro a esta, devidamente compartilhado posteriormente com o Município.
Esclarece-se ainda, que o compartilhamento do Estudo Mercadológico dos Imóveis não possui vinculação financeira ou contratual inerente a Concessão Pública de Saneamento ou qualquer contrapartida financeira estabelecida no Termo de re-ratificação destes serviços. Portanto, não houve gastos de recursos públicos pelo Município de Palmas, a partir do momento em que a Foz|Saneatins cedeu Parecer de Mercado da Cidade de Palmas, detalhando o zoneamento, padrão de edificações e lotes, bem como os valores genérico dos imóveis urbanos.
Com relação ao Pregão Eletrônico nº023/2013, este foi considerado fracassado pelo pregoeiro responsável da Secretaria de Planejamento e Gestão em razão da inabilitação das licitantes por questões documentais, em atendimento à Lei de Licitações e Contratos. Com relação à Ação Popular movida pela Deputada Luana Ribeiro, o Município ainda não foi notificado oficialmente para manifestar sobre o mérito. O Município de Palmas, assim que notificado oficialmente ira apresentar a documentação inerente ao tema, para a análise isenta do Poder Judiciário.
Fonte e Agradecimentos: http://www.lealjunior.com.br/index.php?pg=noticia&id=53919