Foi enviado à Assembléia Legislativa o projeto de lei, assinado pelo governador Geraldo Alckmin, que declara a área de proteção e recuperação de mananciais do Alto Tietê Cabeceiras como manancial de interesse regional. Na prática, o objetivo é proteger essas regiões. Mas o projeto ainda estabelece diretrizes para que os municípios possam fazer leis sobre o uso e a ocupação do solo em áreas de mananciais. O documento foi assinado na terça-feira (16) no Palácio dos Bandeirantes, na capital.
Entre os objetivos do projeto de lei estão estabelecer condições para assegurar, aumentar a qualidade e a quantidade da produção de água do Sistema Produtor do Alto Tietê. Segundo o projeto, uma das formas para garantir isso é estabelecer até 2023, limites para o despejo de poluentes nos reservatórios.
Outra meta é proteger o entorno dos mananciais com a conservação e recuperação das áreas de preservação permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e unidades de conservação. “Nós temos uma meta, vamos plantar 6,7 milhões de mudas nativas, são 700 quilômetros de corpos d’água que terão suas margens protegidas e áreas de nascentes e 4,4 mil hectares. Isso recupera água de nascente, melhora chuva e torna o lençol freático mais superficial e melhor para captar água e evita o assoreamento de rios, represas, lagos”, explicou Alckmin.
O projeto ainda estabelece diretrizes para a elaboração de leis municipais sobre o uso e a ocupação do solo em áreas de mananciais. Assim, de acordo com o governo do Estado, quando aprovado o projeto vai garantir a implantação de programas para remover e realocar familias. A surpresa é que também são citadas no projeto diretrizes para leis nos municípios sobre a reurbanização de áreas irregulares. Segundo o prefeito de Mogi das Cruzes, Marco Aurélio Bertaiolli, milhares de chacareiros ainda vivem em áreas assim.
“Um trabalho será feito para que as famílias da região, lá dos chacareiros, que totalizam 1,2 mil famílias que já estão cadastradas na Prefeitura fiquem onde elas estão. A partir da aprovação da lei há a possibilidade de se dar dignidade a essas famílias com respeito ao meio ambiente e proteção aos mananciais, coisa que hoje não há o regramento necessário”, avaliou Bertaiolli.
O prefeito de Salesópolis, Benedito Rafael da Silva, também participou da assinatura do projeto. Pelas novas diretrizes, o documento pode mudar a realidade do município. “A lei de proteção hoje torna a área de Salesópolis 100% de proteção aos mananciais. Isso desorganizou investimentos na cidade ou qualquer reforma, dentro da área urbana consolidada”, afirmou Silva.
Quando questionado sobre o impacto de novas construções para o meio ambiente, que o projeto de lei do Estado diz que quer preservar, o prefeito de Salesópolis negou prejuízos “Não vai trazer prejuízos ao contrário. Essa área sendo regulamentada, organizada não veremos o que temos hoje, que é esgoto sendo jogado dentro do córrego, etc.”
Geraldo Alckmin não falou sobre os critérios das diretrizes para definir quando haverá remoções ou reurbanização em áreas de mananciais.
Ele disse apenas que o Estado quer o difícil equilíbrio entre o que é bom para os mananciais e para as pessoas. “Isso vai facilitar no sentido de promover o saneamento básico, recolhendo e tratando esgoto. Melhorar a qualidade das águas da região. Esse é o foco da lei específica. É você melhorar de um lado o meio ambiente e dar condição para que as pessoas possam se estabelecer.”
De acordo com a Assembleia Legislativa, o projeto de lei vai ser analisado pelos deputados, antes de ser votado em plenário. Como o documento foi enviado em regime de urgência, ele passa por três sessões e os parlamentares podem fazer emendas no projeto original. Depois, ele é distribuido às comissões permanentes. Em seguida vai para votação em plenário. Não há prazo para votação, já que depende da avaliação de cada uma das comissões.
Fonte: G1
