19.11.2014 | 09h57m
NA CBN
O MPF alega que a Agência Nacional de Águas (ANA) não cumpre a constituição brasileira, que prevê a atuação dos comitês de bacias. Eles devem ser efetivos na definição de políticas de proteção das respectivas regiões.
A ideia do comitê de bacia é dar uma visão integrada sobre a água, com atuação descentralizada. Além disso, precisa estabelecer mecanismos de regulação para o uso dessas águas.
Os comitês de bacias devem ser criados por essa determinação legal. Senão foram criados em determinada região, a ANA não pode conceder direitos sobre aqueles Recursos Hídricospara qualquer empreendimento. Criar os comitês, entende o MPF, é pressuposto para a outorga de direitos sobre a água. Sem respeitar esse pré-requisito exigido pela lei, as concessões são ilegais. Hidrelétricas, mineradoras e empreendimentos agropecuários no Norte do país receberam direitos de uso da água dessa forma.
O MPF argumenta no documento que entrega hoje à Justiça que as bacias da região Norte são importantes para todo o país. Se baseiam em estudo do Climatologista Antonio Nobre, do Inpe, que mostra uma conexão clara entre as águas do Norte e o regime de chuvas no Sudeste e Centro-Oeste.
A seca que essas regiões enfrentam está ligada ao mau uso da água no Norte. É hora de olhar a gestão desse recurso vital de maneira integrada. O Norte é o coração do abastecimento de água do país. Usar os mananciais de uma região sem protegê-los coloca em risco o Brasil inteiro.
Uma das ações, por exemplo, será apresentada em Porto Velho, onde passa o Rio Madeira, usado em dois grandes empreendimentos de Hidrelétricas. Em 2014, houve uma cheia dramática na região. É investigada a relação entre as obras e o evento natural. Enquanto isso, está programada a construção de mais três usinas na região.
O MPF pede que a ANA não possa mais outorgar direito de uso de Recursos Hídricos sem a criação dos comitês das bacias.
Isso tem que ser resolvido da melhor forma possível para evitar mais erros. Em 2014, aprendemos o que eles podem provocar na gestão hídrica do Brasil, onde uma região sofre com enchentes e há outras sem chuvas.
