Mudanças na Lei do Saneamento.
Recentemente, o Governo Federal preparou uma Medida Provisória para revisar a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento. A princípio, a iniciativa que propõe mudanças na lei do saneamento é pleito recorrente do setor e extremamente necessária. No entanto, da forma como foi elaborada, sem ampla discussão com os operadores, causa sérias preocupações e pode desestruturar ainda mais o setor.
Atualmente, os brasileiros que moram em municípios pouco desenvolvidos, com mais escassez hídrica e mais distantes das fontes de água, pagam exatamente o mesmo valor pelo metro cúbico que aqueles que vivem em cidades mais desenvolvidas, mais abundantes em água e mais fortes economicamente. Isso só é possível graças ao mecanismo chamado de subsídio cruzado. Ele permite que as Empresas Estaduais equilibrem suas receitas ao atuarem, simultaneamente, em municípios deficitários e superavitários, e ofereçam tarifas mais baixas às cidades mais carentes, onde os custos de operação são maiores.
O ponto mais crítico da Medida Provisória é o artigo que obriga o município a consultar previamente as empresas privadas que desejam operar o sistema de saneamento no lugar da Empresa Estadual ou Municipal. O resultado é fácil de prever: a iniciativa privada demonstrará interesse nas cidades com maior nível de desenvolvimento, enquanto os municípios mais necessitados e com baixo potencial lucrativo terão que ser atendidos pelas Companhias Estaduais ou Municipais. Estas, por sua vez, não poderão manter tarifas únicas para todos os municípios ao terem encerrados os contratos com cidades mais rentáveis. Tudo isso gera uma imensa insegurança para o setor e as pessoas mais pobres e mais carentes serão prejudicadas.
A Medida Provisória proposta pelo Governo Federal foi elaborada sem um mínimo de debate com a sociedade ou com os segmentos que atuam no saneamento, mas o assunto será amplamente discutido pelas 25 companhias de saneamento que fazem parte da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Aesbe), durante o Seminário Nacional “Governança e Parcerias: Oportunidades para o Saneamento”.
O evento pretende fortalecer um diálogo que alcance o Governo Federal e permita que se desenvolvam soluções com base em discussões mais amplas e transparentes, capazes de contribuir verdadeiramente com o saneamento no Brasil.
Fonte: Diário de Pernambuco
