A empresa Manaus Ambiental não deve mais pagar a multa de R$ 1 milhão à Prefeitura de Manaus de acordo com a decisão, que saiu nesta segunda-feira (29), do juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em atendimento a uma ação da concessionária. Ele também determinou que não houvesse qualquer inscrição em dívida ativa, bem como qualquer forma de cobrança ou execução desse valor contra a empresa.
A Manaus Ambiental tinha sido multada em mais de R$ 1 milhão pelo município após a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) avaliar que a concessionária era culpada pelos danos causados a 300 famílias residentes nos cruzamentos das ruas Flores e Danilo de Matos Areosa, na Compensa 2, Zona Oeste, após o rompimento de uma adutora, além de ser responsável pelo desabastecimento de água em vários bairros da cidade e má qualidade no atendimento presencial aos usuários.
Segundo o presidente da Arsam, Fabio Alho, o órgão apenas instrui o processo pelas áreas técnica, jurídica e comercial, que são responsáveis em calcular o valor da multa e em seguida encaminhá-la à prefeitura municipal. “Se a prefeitura aceitar essa multa eles aplicam na empresa e encaminham ao poder concedente. O resultado dessa ação é repassada posteriormente para a Arsam”,explicou.
Alho disse ainda que, caso a prefeitura decida recorrer da decisão do juiz, poderá contar com a Arsam, caso necessite de novos laudos e informações que comprovem a responsabilidade da Manaus Ambiental pelo transtorno à população. “Se a prefeitura solicitar informações complementares ou até mesmo um novo relatório técnico, ela pode se manifestar e pedir apoio à Arsam”, disse.
De acordo com o motorista Janson Sena de Aguiar, morador da rua das Flores, o incidente acabou com o muro da sua residência e o prejuízo chegou a R$ 7 mil. Ele disse ainda que a concessionária tentou dar uma indenização de R$ 500, mas ele não aceitou e preferiu entrar com uma ação para arcar com o que gastou.
Segundo a Secretaria Municipal de Comunicação, o caso já esta sendo analisado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que deve entrar com um recurso até quarta-feira (31).
