Para ter acesso a recursos federais, a partir de 1º de janeiro de 2015, as prefeituras de todo o país precisarão ter formalizado um conselho de saneamento básico no âmbito municipal. Esse é um dos pontos constantes do Decreto Federal 8.211, instituído em março último, alterando o Decreto 7.217/10, que regulamenta a Lei do Saneamento Básico. É mais uma medida do governo federal visando enfatizar a importância de ações nessa área para a promoção da saúde e qualidade de vida para a população.
A alteração tem o objetivo de garantir a ampla discussão com a sociedade sobre as ações de saneamento básico em cada cidade. Segundo explica a assessora especial de Operações da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), Leda Donato de Sousa Cabral, com o decreto os instrumentos de controle social passam a ser utilizados de maneira formal.
Atualmente representantes da população de cada município participam, por exemplo, do processo de elaboração de planos municipais de saneamento, mas a instituição de conselhos vai permitir essa participação por meio de colegiados.
“É preciso que os prefeitos estejam atentos a esse decreto, porque após 31 de dezembro deste ano, o acesso a recursos federais está bloqueado para as prefeituras que não tiveram formalizado os conselhos”, observa Leda. “Essa entidade civil estará com os olhos voltados para o saneamento, porque assim as populações estarão garantindo a participação em todas as etapas de elaboração dos planos municipais”.
O mesmo decreto federal também altera o artigo 34 da Lei de Saneamento Básico, estabelecendo a vedação do acesso aos recursos federais para as prefeituras que extrapolarem o prazo máximo de elaboração dos seus planos municipais de saneamento, que é 31 de dezembro de 2015.
PARCERIA
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) tem atuado em parceria com as prefeituras potiguares, assessorando na elaboração dos planos. Segundo Leda Donato, 52 prefeituras já cumpriram todo o processo e estão com seus planos elaborados.
Uma das etapas mais importantes na elaboração do plano é a audiência pública, na qual o documento preparado por uma comissão instituída por cada prefeitura é submetido a debate com a população e entidades interessadas. A audiência pública é o último passo para a finalização do documento. E todo esse trabalho conta com a assessoria da Caern.
A próxima audiência pública agendada será no município de Vila Flor, marcada para o dia 15 de maio. Outros municípios que estão na fase final de elaboração do plano de saneamento são Umarizal e Dix-Sept Rosado. Nessas duas cidades, serão realizadas as reuniões para discussão do diagnóstico e cenários para o saneamento, etapa que precede a audiência pública. As datas para os encontros ainda vão ser definidas.
Fonte: Aesbe
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