Entra na pauta da Câmara de Pirassununga da noite desta terça-feira (5) o Projeto de Lei nº 126/2014, que institui o Programa de Demissão Voluntária – PDV no Poder Executivo do município, na autarquia SAEP – Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga e dá outras providências.
O PDV é destinado aos empregados públicos, ocupantes de empregos efetivos, regidos pela CLT que recebam aposentadoria do INSS e continuaram no exercício do cargo após a concessão do benefício. A matéria entra em primeira votação no Legislativo. Para entrar em vigor ela deve ser aprovada e depois promulgada pelo Executivo.
Poderão aderir ao PDV todos os empregados públicos exceto aqueles que respondam a processo administrativo ou disciplinar, estejam sujeitos ao pagamento de indenizações ou à devolução de valores aos cofres públicos ou que tenham sido condenados com decisão judicial transitada em julgado e que importe na perda do emprego público que ocupam.
De acordo com a justificativa do projeto, “é notória a necessidade de reestruturação administrativa na Prefeitura Municipal de Pirassununga para uma melhor gestão dos recursos e serviços públicos. Atualmente existem vários servidores municipais que estão aposentados elo INSS, porém continuam na ativa. Um dos principais motivos é o fato de que para deixarem o serviço público obrigatoriamente terão que pedir demissão e consequentemente perderão vários direitos trabalhistas, mesmo após anos de dedicação ao município”.
Quem aderir ao PDV, porém, irá renunciar à sua estabilidade e fica liberado da prestação de aviso prévio remunerado. O funcionário também terá direito à verbas rescisórias e incentivos como: pagamento da multa rescisória de 40% sobre saldo para fins rescisórios do FGTS, pagamento de saldo de salários, férias vencidas, 13º salário e a manutenção por 12 meses do plano de saúde familiar.
