Começou a tramitar no último dia 10, no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), processo criminal contra o prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), no qual será apurada eventual fraude por ele cometida na nomeação de servidores para cargos comissionados na administração municipal. A denúncia é da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
O processo é decorrente de investigação realizada pelo Ministério Público de Araçatuba, sobre um possível descumprimento de decisão do próprio TJ-SP, pelo atual chefe do Executivo, no que diz respeito à inconstitucionalidade parcial da lei complementar 206, de 30 de junho de 2010, na qual 278 cargos apadrinhados foram considerados ilegais.
Em outubro de 2012, o TJ-SP publicou acórdão com a decisão que considerava tais cargos – a maior parte deles ocupada por servidores efetivos do município – inconstitucionais. Na época, o Tribunal concedeu ao município prazo de 180 dias para a chamada modulação. Ou seja, em seis meses a administração deveria promover concurso público se quisesse manter os funcionários nos referidos postos de trabalho.
Acontece que a Prefeitura recorreu da decisão e, em fevereiro de 2013, um novo acórdão foi publicado pelo TJ-SP, ratificando a ilegalidade dos cargos. A partir daí, gerou-se um impasse na interpretação do prazo para modulação.
No entendimento do governo municipal, os seis meses para ajuste começavam a contar a partir do acórdão publicado em fevereiro, vencendo em agosto de 2013. Para o MP, no entanto, expirava em abril. Tanto é que a Promotoria do Patrimônio Público de Araçatuba voltou a acionar Cido Sério por possível desobediência. O que levou o chefe do Executivo à condenação, no final do ano passado, pela Vara da Fazenda Pública, por improbidade administrativa.
MAIO DESTE ANO
A possível infração criminal de Cido Sério, nessa questão, começou a ser apurada na Procuradoria-Geral de Justiça em maio deste ano. O protocolo no TJ-SP se deu no último dia 10 e foi cadastrado em 14 de outubro. O caso, desde então, está aos cuidados do desembargador Grassi Neto, que atuará como relator durante seu trâmite na 8ª Câmara Criminal do Tribunal. Se condenador criminalmente por um possível descumprimento legal, Cido Sério ser penalizado com prisão, multa ou suspensão dos direitos políticos.
Um dos advogados de Cido Sério no caso, o defensor Evandro da Silva disse à reportagem do Ata News, nesta quinta-feira (16), de que problema está na interpretação do prazo dado para os ajustes no quadro de servidores comissionados na prefeitura. “Estamos discutindo, no processo, se a interpretação do MP foi correta ou se a da Prefeitura e que foi adequada”, diz.
Evandro diz que, sobre os prazos para a modulação dos cargos, o que houve foi uma divergência de entendimentos. “Divergir de interpretação de lei não é crime. Da mesma forma, não pode ser considerada má fé”, avalia o advogado. Segundo ele, com a entrada do processo no TJ-SP, Cido Sério ainda será citado a se manifestar.
