Cuiabá, MT – O vereador Renivaldo Nascimento (PDT) afirmou que a Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) adotou uma medida ilegal ao aprovar aumento de 14,98% na tarifa de água em Cuiabá, nesta semana. A agência atendeu a um pedido da Companhia de Águas do Brasil, a CAB Ambiental.
“Não temos água, não temos o saneamento e essa empresa, até agora, não demonstrou por que está em Cuiabá. Não demonstrou a capacidade financeira de investir na nossa cidade. Então, essa empresa tem que nos dar muitas respostas, e não meter a mão no bolso do contribuinte cuiabano“, disse o parlamentar.
O aumento da tarifa da água é ilegal porque não passou pela Câmara de Vereadores, como prevê a lei, segundo Renivaldo, que é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta, em setembro de 2013, justamente para investigar a concessionária responsável pelo abastecimento de água em Cuiabá. “O aumento da tarifa da água é ilegal porque não passou pela Câmara de Vereadores, como prevê a lei”
Nascimento se refere à lei, aprovada no ano passado pelo Legislativo cuiabano, que prevê que qualquer aumento de tarifa de tarifas dos serviços públicos passe pela Casa. O reajuste já havia sido solicitado pela concessionária dos serviços desde o ano passado.
A Amaes aprovou o aumento de 14,98% e, partir de agora, a CAB Cuiabá passará a cobrar R$ 2,27 pelo consumo de 1 m³. Antes, o valor era de R$ 1,98.
A primeira medida administrativa, diz o vereador, será solicitar uma planilha com os cálculos apresentados pela CAB. “Queremos saber quais os cálculos foram apresentados para justificar o reajuste”, declarou.
Questionado sobre o reajuste, o secretário municipal de Governo, Fábio Garcia, disse apenas que “cumpriu o contrato” fechado com a concessionária.
O presidente da CPI da CAB disse que, dentro de 10 dias, vai convocar a presidente da Amaes, Karla Regina Lavratti.
A agência é a responsável pela fiscalização do cumprimento do contrato da concessionária. Ainda neste mês, segundo o vereador, devem ser convocados o presidente em exercício da Sanecap, a antiga concessionária e que era controlada pela Prefeitura.
Com base nos relatos de moradores ouvidos pela CPI, o vereador questiona a qualidade dos serviços. “A população tem pago valores mais altos do que deveria”, afirmou.
CPI da CAB
A CPI da CAB foi instalada somente após a decisão do juiz 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, Gilberto Giraldelli.
O magistrado concedeu, no dia 6 de setembro, uma liminar determinando o desarquivamento da proposta.
A CAB atua em Cuiabá desde abril de 2012, e entre as metas formatadas, tem três anos para universalizar o tratamento e a distribuição de água na cidade e 10 anos para universalizar a rede de esgoto.
Por conta do não cumprimento de prazos, a concessionária recebeu duas multas, em dezembro passado: uma por ultrapassar a data de entrega do plano diretor de esgoto e outra, por “distorções” no projeto para a expansão do fornecimento de água, sem informações complementares, solicitadas pela agência.
Cada uma das multas, previstas no contrato, equivale a 0,2% do faturamento da empresa – à época, de R$ 9 milhões.
No total, as penalidades, classificadas pela presidente da Amaes como “pedagógicas”, somam aproximadamente R$ 36 mil.
Fonte: Mídia News
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