A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode votar hoje projeto que concede redução de 75% do Imposto de Renda e isenção da contribuição de PIS-Pasep e Cofins para empresa que produzir ou distribuir água de reúso.
A medida incentiva a reutilização de água não potável, para evitar que água tratada seja usada para irrigação de jardins, lavagem de áreas públicas, desobstrução de tubulações e combate a incêndios.
Para esses casos, poderá ser feita a reutilização de água proveniente de esgoto e de demais efluentes líquidos domésticos e industriais, desde que dentro de padrões definidos para as modalidades de uso pretendidas.
O projeto (PLS 12/2014), de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é voltado a empresas que fazem a adequação a esses padrões e a distribuição da água reaproveitada, como forma de reduzir o custo do líquido e ampliar a utilização nas cidades brasileiras.
Depois de analisada pela CMA, a proposta vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.
A pauta da CMA, formada por 26 itens, inclui projeto de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que torna obrigatória a inclusão da licença ambiental de instalação entre os documentos que devem constar de edital para licitação de obra pública (PLS 401/2013).
A lei em vigor obriga que, ao lançar um edital para licitação de obras públicas, o governo inclua nos anexos o projeto básico aprovado e as licenças ambientais prévias, entre outros documentos. Já a licença de instalação é exigida da empresa vencedora da licitação, como condição para o início das obras do projeto.
Para o senador, a facilidade de concessão de licenças prévias e a deficiência dos projetos básicos resultam na paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação. A exigência dessa licença ainda no edital, diz ele, contribuirá para melhorar a qualidade dos projetos e obrigará os órgãos ambientais a analisá-los de forma mais criteriosa.
A matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
