O Ministério Público de Alegrete, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada, entrou com mandado de segurança em maio deste ano, no sentido de determinar ao Município a adoção das medidas necessárias no desiderato de efetivamente outorgar à empresa legitimamente contratada (CORSAN) a prestação do serviço de abastecimento de água dos Bairros Santos Dumont e Balneário Caverá, tendo a ordem sido concedida em 10/07/2014, decisão da lavra do Dr. Diego Diel Barth da 2ª Vara Cível do foro local.
O serviço é realizado por uma empresa privada que explora o serviço há anos, sem obediência aos ditames da Lei 8997/95, ou seja, sem que houvesse instrumento legal ou licitatório de outorga do serviço a mesma. De acordo com Ministério Público, este serviço é de responsabilidade do município, que deve utilizar-se de instrumentos legais para a eventual outorga/concessão.
Segundo o promotor João Claudio Sidou, apesar de a municipalidade ter editado o Decreto nº 282, que outorga o serviço nos bairros à Corsan, a decisão nos autos do Mandado de Segurança ainda não foi cumprida, em razão de alegadas dificuldades técnicas.
Ele salienta que enquanto a situação se arrasta, o MP está adotando medidas que assegurem os direitos dos consumidores dos Bairros, visando a adequada prestação do serviço e a modicidade de tarifas, além de dano aos consumidores, em razão das eventuais diferenças de tarifas praticadas durante os anos, tudo objeto do Inquérito Civil nº 00711.00059/2014, em tramitação na PJE de Alegrete.
O engenheiro civil da CORSAN, Nilton Trevisan, informa que de parte da Companhia não existe nenhum problema técnico para que se iniciem as obras e se assuma o abastecimento de água,pela CORSAN, no Balneário Caverá e Bairro Santos Dumont.
A informação que a Companhia tem é de que existe um problema judicial entre a Prefeitura e a empresa que atualmente explora o serviço de abastecimento de água nas duas localidades.
