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Edital de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Erechim/RS
Concorrência Pública nº 09/2016
O MUNICÍPIO DE ERECHIM, Estado de Rio Grande do Sul, através de sua Secretária Municipal de Administração, com amparo no Decreto Municipal nº 5.111 de 05 de janeiro de 2021, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações torna público, pelo presente Edital, que se encontra aberta a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, sob o nº 09/2016, do tipo TÉCNICA E PREÇO, com fundamento no artigo 175 da Constituição Federal; na Lei Federal nº 8.987/95; na Lei Federal nº 9.074/95; na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Federal nº 11.445/07 e suas alterações; e na Lei Municipal nº 4.560/2009 e que se regerá nos seguintes termos:
DO OBJETO
O objeto da presente CONCESSÃO compreende a prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, composto pelo projeto, construção, melhorias, ampliação, revisão, operação e manutenção das unidades integrantes do sistema físico, operacional e gerencial de produção e distribuição de água, coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto sanitário, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários, bem como a prestação de SERVIÇOS COMPLEMENTARES.
Para publicação do presente edital e seus anexos, cumpriu-se a Resolução nº 1.111/2019, sendo disponibilizado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), CONFORME Protocolo nº 16174-0200/20-6.
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DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
Os envelopes n° 01, n° 02 e nº 03, deverão ser entregues até às 08:30horas do dia 05 de julho de 2022, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Avenida Farrapos, n° 509, Bairro Centro, junto ao Almoxarifado Central da Prefeitura.
A sessão pública de abertura do Envelope n° 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – terá início às 08h30min do mesmo dia, no local da entrega dos envelopes.
Fonte: Prefeitura de Erechim – Concessão de Saneamento
