No dia 21 de junho, o 47º Congresso da Assemae realizado em Campinas/SP, no período da tarde, o tema da mesa redonda 8, foi: ” 20 anos da Lei das Águas: Disponibilidade hídrica e qualidade da água para consumo humano”.
O gerente de projeto do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Julio Thadeu Kettelhut, falou sobre a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que foi criada em 8 de janeiro de 1997, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).
De acordo com a lei, o Estado compartilha com os diversos segmentos da sociedade uma participação ativa nas decisões. Cabe à União e aos estados, cada um em suas respectivas esferas, implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), legislar sobre as águas e organizar, a partir das bacias hidrográficas, um sistema de administração de recursos hídricos que atenda às necessidades regionais.
Faz parte da Lei, um balanço entre disponibilidades e demandas futuras, visando evitar conflitos, e o estabelecimento de metas e medidas para a racionalização do uso, o aumento da quantidade e a melhoria dos recursos hídricos disponíveis. Os Planos de Recursos Hídricos devem indicar também, os critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e propostas para a criação de áreas de proteção destes recursos. Tudo isso elaborado por bacia hidrográfica, por estado e para o país integralmente.
Julio Thadeu Kettelhut frisou, que a Lei das Águas está sendo melhor divulgada, devido ao atual cenário da crise hídrica. Ele recordou que a água é um elemento indispensável à vida em todas as suas manifestações, além de ser insumo de todo processo produtivo, por isso a urgência em defender a qualidade dos recursos hídricos, mantendo a participação social no processo de gestão.
Angelo Lima, representando o Observatório das Águas, destacou a importância da sociedade em compreender a gestão dos recursos hídricos.
O Observatório das Águas tem como objetivos principais fortalecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), monitorar a governança em todo o território nacional e garantir que a água seja tema estratégico na agenda social e política brasileira. Conta com a participação de mais de 40 instituições de norte a sul do país, desde Universidades, Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Comitês de Bacias Hidrográficas, instituições privadas, organizações não-governamentais e órgãos gestores.
Angelo Lima afirmou, que a população precisa se preocupar não somente com a questão da água, mas também com as mudanças climáticas, pois são nas situações de seca que ocorrem os decretos de emergência e de calamidade. Ressaltou que a água deve ser prioridade no planejamento orçamentário das políticas públicas, acompanhando os padrões de investimentos repassados aos setores da saúde e educação. “ Foi realizado uma pesquisa com 900 economistas renomados ao redor do mundo e a apreensão com água, alimentação e mudanças climáticas foram os mais citados. Não é somente preocupação dos ambientalistas, Barcelona em 2007-2008 teve 1 bilhão de euros em prejuízos na crise hídrica da Espanha”.
Jefferson Nascimento de Oliveira, coordenador geral do ProfÁgua / Universidade Estadual Paulista (Unesp), iniciou apresentando a Lei 9.4333 de 1997 (A Lei das Águas do Brasil) e seis princípios fundamentais:
- A água é um bem de domínio público
- É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico
- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais
- A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas
- A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
- A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e conta com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades
O professor disse que a sede ainda atinge milhões de pessoas no planeta, destacou como desafios atuais a poluição de rios e mananciais mais a falta de preparo dos governos para enfrentar os problemas da escassez hídrica. Ele também cobrou maior atenção às perdas de água procedentes dos sistemas de saneamento básico.
% DE PERDAS
O estado do Amapá lidera o ranking nacional de perda de água tratada e o Distrito Federal é o que menos desperdiça.
“Segundo o Ministério das Cidades, só metade dos dejetos produzidos, precisamente 50,3%, termina coletada. Do total gerado que recebe tratamento, a proporção é ainda pior: 42,7%”, disse.
O secretário executivo do Comitê de Bacias do Mogi, Marcos Vinícius Lopes da Silva, encerrou a mesa-redonda salientando que a Lei das Águas pode produzir avanços mais importantes ao país, para isso deve ser prioridade na gestão das políticas públicas. Enfatizou que as entidades atuantes do setor devem acompanhar de perto a aplicação deste marco regulatório, em conjunto com a sociedade, participando dos comitês de bacia.
