Quase 10 anos após a aprovação da Lei 11.445, que definiu que todos os municípios deveriam formular o seu Plano de Saneamento Básico, pelo menos metade das cidades gaúchas ainda não contam com o plano. O representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção RS (Abes-RS) no Conselho das Cidades, Darci Barnech Campani, responsabiliza os prefeitos.
– Parte destes prefeitos está terminando seu mandato, mas quando foram eleitos, sabiam que deveriam providenciar um plano de saneamento. Muitos agora irão se candidatar e certamente passarão mais quatro anos de um novo mandato e não farão o plano, pois sabem que qualquer pressão no Governo Federal levará a uma nova prorrogação – comenta Campani.
Entre as justificativas citadas pelo representante da Abes-RS para esta situação, é a falta de penalização para as administrações municipais. A única consequência negativa seria a impossibilidade de captar recursos do governo para as obras de saneamento. Outro aspecto é que muitos prefeitos alegam faltam de capacidade técnica, mas se não possuem capacidade técnica para fazer o Plano, também não possuem capacidade técnica para desenvolver projetos para captar recursos junto ao Governo Federal.
Para a elaboração do plano, Campani informa que os administradores têm que submeter à população as propostas de como resolver a universalização do saneamento, conforme prevê a lei. Desta forma, a população vai ter direito a acompanhar toda a sua elaboração e execução. Além disso, outro aspecto positivo é de que a comunidade poderá sair de gestões errantes e assumir parte da parcela de gerenciamento do Plano, através do Conselho Municipal, conforme prevê a Lei 11.445/07.
– Se o Governo, seja Municipal ou Estadual, não tem um plano, discutido e aprovado, a gestão fica 100% na base do improviso e a população fica sem saber quando terá a universalização e qual a qualidade dos serviços de saneamento que deve cobrar. Com o plano, eles têm um planejamento sabendo o crescimento da prestação de serviço, sabendo os motivos de porquê pagar pelo saneamento e que só garantindo a receita o plano poderá ser implementado – argumenta Campani.
O representante da Abes-RS reforça a importância da participação da comunidade não somente pelo que prevê a Lei, mas também, para que haja a compreensão de que é necessário pagar pelos serviços de saneamento.
O último prazo estipulado pelo governo federal para que as prefeituras elaborassem os seus planos se esgotou em 31 de dezembro de 2015, mas foi prorrogado por mais quatro anos. De acordo com o estudo publicado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em junho de 2014, 233 dos municípios declararam possuir o Plano de Saneamento Básico. Eles representam 52,7% das cidades gaúchas.
Fonte: Monitor Mercantil
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