Venda da companhia de saneamento esbarra em entraves financeiros e jurídicos
A Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) é dificilmente privatizada, ao menos não está como um contrato de recuperação fiscal do estado.
A venda da companhia é uma das exigências aceitas pelo Rio de Janeiro ao aderir, em 2017, ao regime de recuperação fiscal, que garantiu a suspensão dos pagamentos de dívidas com a União.
Além disso, o governo fluminense firmou um empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o banco BNP Paribas, no qual ações da Cedae foram dadas como garantia —basicamente, uma “venda antecipada”.
No entanto, entraves jurídicos e econômico-financeiros deverão dificultar a estruturação de uma venda, tal como a atração de potenciais compradores, afirmam pessoas que acompanham o processo.
Um dos obstáculos são os contratos com os municípios atendidos pela Cedae, que têm fragilidades jurídicas.
Contratos
No entanto, grande parte dos contratos com as prefeituras está vencida ou não regularizada, e o processo para adequá-los tende a ser longo.
Além disso, a empresa acumula passivos tributários, trabalhistas e dívidas difíceis de serem dimensionadas, afirma o advogado Rafael Vanzella, sócio do Machado Meyer.
Um “plano B” em estudo é que a modelagem de desestatização seja uma concessão à iniciativa privada.
Privatização da empresa
Outra opção em estudo é dividir a companhia em duas ou mais unidades. Neste caso, os passivos da atual Cedae ficariam isolados em uma das empresas, e as demais poderiam ser privatizadas ou concedidas à iniciativa privada.
Essa perspectiva é a que mais agrada as companhias privadas interessadas na Cedae, segundo Vanzella.
Qualquer alteração nos planos de privatização da empresa terá de ser fruto de acordo entre o governo do Rio e o federal, provavelmente com a necessidade de alterar contratos já firmados sobre o tema.
No termo de compromisso para a recuperação fiscal do estado, há a exigência “irretratável e irrevogável” da “alienação da integralidade das ações” da Cedae, com previsão de que os recursos sejam usados para pagar dívidas.
Hoje, a modelagem de desestatização da companhia é estudada por um consórcio, contratado pelo BNDES, que inclui o banco Fator, a Concremat e o VGP Advogados. O grupo não quis se manifestar.
Procurado, o BNDES afirmou, em nota, que serão avaliadas diferentes modelagens.
“Assim, não apenas a privatização, conforme previsto no acordo de recuperação fiscal […], mas também PPPs [Parcerias Público-Privadas], subdelegações, dentre outros modelos possíveis, estão sendo considerados”, diz o banco.
