Projeto Saneamento Santa Catarina
Por: Valeska Loureiro
O vereador Roberto Katumi Oda (PSD), de Florianópolis, protocolou, na tarde da sexta-feira (29), uma representação no TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) pedindo a análise e a suspensão da tramitação do projeto de lei complementar 40/2023.
A proposta, que cria a Mirae-SC (Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina), de titularidade do governo do Estado, está em análise na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e busca reestruturar o modelo de saneamento básico catarinense.
O parlamentar municipal critica a falta de discussão do projeto com as 90 cidades que compõem a microrregião, incluindo Florianópolis, e aponta que a proposta não está em conformidade com o Marco Legal do Saneamento.
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De acordo com o documento de 31 páginas protocolado no TCE/SC, “a aprovação desse projeto de lei atropela os requisitos constitucionais e previstos em normas gerais federais, como a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro, obediência às especificidades das bacias hidrográficas, exigência de audiências públicas municipais, dentre outras ilegalidades”.
Katumi ainda destaca que a criação das microrregiões, que centraliza a gestão do saneamento, pode comprometer a autonomia dos municípios e representa uma mudança significativa na governança do setor.
Projeto Saneamento Santa Catarina
O pedido, direcionado ao conselheiro José Nei Ascari, solicita que o TCE/SC avalie a “legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade de atos administrativos em geral, inclusive contratos, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal”.
Em entrevista, Katumi declarou: “Estamos questionando alguns itens do projeto de lei complementar por, no meu entendimento, ter algumas questões conflitantes com o Marco Legal do Saneamento […] Há muitas coisas que precisam ser discutidas, e o Tribunal de Contas é o principal para que a gente busque sanar essas dúvidas e trazer isso para a população de Florianópolis.”
O parlamentar municipal afirmou que espera do TCE/SC agilidade na solicitação, “antes que o PLC seja votado na Alesc e perca toda a legalidade do pedido”. Ainda complementou dizendo que “o município é o órgão responsável diretamente sobre o regime de concessão ou permissão do serviço público de interesse local. Nós estamos tratando do saneamento de Florianópolis, então, mais interesse local que isso não há”, concluiu Katumi.
O TCE/SC declarou, em nota, que não há prazo para análise da representação e que ela vai passar por um procedimento apuratório preliminar para averiguação de condições prévias e seletividade. Questionada sobre o assunto, a Alesc informou que não foi notificada e, portanto, não vai se manifestar sobre o assunto.
Deputado se manifesta sobre o tema
O deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) se manifestou sobre o tema, afirmando que a proposta prevê mudanças na gestão dos serviços de saneamento básico, retirando dos 295 municípios catarinenses a autonomia de decisão sobre a questão. “Água mais cara, prefeitos impedidos de decidir sobre o saneamento básico em suas cidades e cidadãos reféns de serviços ineficientes” é o cenário que Cadorin enxerga, caso o projeto seja aprovado.
O secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, assegura que o projeto é importante e que precisa ser aprovado na Alesc. “Ele institui uma forma de governança para que todos os municípios dialoguem entre si, disponibilizando água e esgoto para toda a população catarinense, para cumprir as metas estabelecidas pelo Marco de Saneamento”.
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Ele defendeu que o processo legislativo foi adequadamente instruído. “Houve uma consulta pública prévia, depois, na Assembleia, teve uma audiência pública onde todos os órgãos e entidades foram ouvidos, e, atualmente, tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”.
Ele defendeu que o projeto de lei possa ser aprovado o mais breve possível. “Caso esse projeto não seja aprovado, ele traz consequências gravíssimas tanto para o Estado quanto para os municípios. Se a regionalização da água e esgoto não for aprovada, Estado e todos os municípios vão ficar impedidos de receber recursos da União. Além disso, a União, por meio do governo federal, vai impor um modelo que eles conceberem.”
Fonte: ND.
