Regulamentação do Saneamento
Por: Taís Hirata
A regulamentação do novo marco legal do saneamento básico, que desde o início de 2023 tem sido alvo de mudanças, segue sem uma definição.
No início de abril, o governo federal publicou dois decretos alterando normas do setor.
Porém, as mudanças protocoladas foram consideradas controversas no setor e geraram reação no Legislativo.
Dias após a publicação, a Câmara dos Deputados apresentou um projeto de decreto legislativo que revertia os principais pontos polêmicos, e, em uma derrota do governo, o texto foi aprovado pelo plenário em maio.
O projeto de decreto legislativo tenta reverter parte das alterações que haviam sido feitas pelo governo federal, como a extensão do prazo para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas, que foi prorrogado para o fim de 2023, e a possibilidade de companhias estaduais passarem a operar, sem licitação, os serviços em municípios que integrem uma mesma microrregião ou região metropolitana da qual o Estado também seja integrante.
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Porém, desde que o texto foi enviado ao Senado Federal, no início de maio, a tramitação desacelerou. Hoje, o projeto está em análise pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Regulamentação do Saneamento
Na avaliação de uma fonte que acompanha o tema, quanto mais a votação se arrasta, melhor a situação para o governo federal, que ganhou tempo para estruturar sua base e conseguir evitar derrotas — a aprovação do projeto de decreto na Câmara, em maio, foi vista como a primeira grande derrota do governo Lula no Legislativo.
Entre atores e analistas ligados ao setor privado, a perspectiva com relação ao debate no Legislativo é dúbia. Por um lado, os projetos em votação podem reverter mudanças que haviam sido criticadas, por dar sobrevida a companhias públicas estaduais; por outro, há um temor em relação aos caminhos que discussão no Congresso pode tomar — a maior preocupação é que, em meio à tramitação, entrem pontos negativos ao setor.
Fonte: Valor.
