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Senado aprova tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda

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Na terça-feira (23), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei (PL) 795/2024 que estabelece a tarifa social de água e esgoto. A proposta seguirá para votação no plenário em regime de urgência.

De acordo com o parecer, a tarifa social será estabelecida em metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo, sendo aplicada aos primeiros dez metros cúbicos utilizados.

Qualquer consumo acima desse limite será tarifado de acordo com a taxa padrão. Nos locais onde a tarifa social já está em vigor, ela poderá ser mantida.

Mas o texto aprovado corresponde a um substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei original do Senado. Apresentado inicialmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR) foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

No texto aprovado pela Câmara, a tarifa social seria aplicada aos primeiros quinze metros cúbicos, possivelmente vinculada a um percentual do valor pago pelo Bolsa Família. Contudo, conforme destacado por Arns, essa alteração foi realizada devido à falta de conexão entre o programa assistencial e a tarifa social, além de a faixa de consumo de dez metros cúbicos ser adotada pela maioria das agências reguladoras estaduais no país.

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Uma emenda proposta pelo relator determina que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabeleça diretrizes nacionais para definir o limite máximo de renda, abaixo do qual as famílias terão direito à tarifa social.

O texto original estipulava esse limite como sendo uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. No entanto, Arns argumentou que seria tecnicamente inviável aplicar uma única faixa de renda uniformemente em todo o território nacional. Considerando as vastas diversidades e desigualdades do país.

As famílias elegíveis para a tarifa social serão automaticamente incluídas pelas empresas de abastecimento. Aquelas que têm direito à tarifa social, mas não forem contempladas, podem solicitar a inclusão. Todas as famílias beneficiadas terão o direito de receber gratuitamente a ligação de água ou esgoto em suas residências.

O Projeto

Mas conforme previsto no projeto, uma família que não mais atenda aos critérios necessários para a tarifa social poderá permanecer no sistema por até três meses adicionais. O consumidor deve ser notificado sobre a iminente perda desse benefício por meio das faturas correspondentes.

O projeto também veda o acesso à tarifa social para aqueles que realizarem ligações clandestinas de água e esgoto, assim como para consumidores que danificarem deliberadamente equipamentos destinados aos serviços ou compartilharem a água com famílias não elegíveis ao benefício. Em ambos os casos, as famílias terão três meses para regularizar a situação.

Pois o financiamento da tarifa social será realizado pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto. Por meio da distribuição do custo entre todas as demais categorias de consumidores atendidas pelo provedor do serviço. Além disso, o projeto cria a Conta de Universalização do Acesso à Água, sob gestão do governo federal e financiada por dotações orçamentárias.

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Recursos

Portanto os recursos dessa conta serão direcionados para a promoção da universalização do acesso à água. Estímulo a investimentos em regiões de vulnerabilidade social, prevenção da suspensão de serviços para famílias de baixa renda por inadimplência.

Em suma os repasses serão mensais às prestadoras de serviço, considerando critérios como diversificação regional, necessidade de apoio financeiro adicional, cumprimento de metas de universalização e quantidade de usuários beneficiados pela tarifa social. A implementação da tarifa social entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei resultante desse projeto.

Fonte: O Tempo.

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