Justiça Edital Licitação Belém
A desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), suspendeu pela segunda vez a escolha da empresa que vai administrar os serviços públicos de limpeza urbana de Belém.
Esta é a segunda vez que o edital é suspenso – a primeira foi em julho.
A magistrada aceitou recurso apresentado pela empresa Aegea Saneamento e participações, que apontou cinco irregularidades no edital de licitação.
Cunha solicitou informações e um parecer técnico do Tribunal de Contas sobre as possíveis irregularidades apontadas no edital.
Em nota, a prefeitura de Belém informou que “adotará as medidas pertinentes para agilizar as respostas ao Tribunal de Justiça, a fim de manter os prazos previstos para encerramento da licitação, cuja conclusão é indispensável para a correta e regular resolução da destinação e tratamento dos resíduos sólidos na Região Metropolitana, bem como para elevar quantitativamente o padrão da limpeza urbana na capital”.
A prefeitura disse também que o Tribunal de Contas do Município (TCM) “em breve deverá apresentar a atualização dos pontos questionados e que já foram devidamente esclarecidos pela Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan)”.
Edital suspenso
Então em julho, o juiz João Batista Lopes do Nascimento, da 2ª Vara da Fazenda da Capital, já havia suspendido o processo licitatório para escolha de empresa prestadora de serviços de coleta, manejo e distribuição do lixo em Belém. A Prefeitura informou que iria recorrer.
Então a liminar foi concedida em mandado de segurança pleiteado pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda contra um ato da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Belém.
Ademais a empresa, que está em processo de recuperação judicial, pediu a impugnação do edital à Comissão de Licitações da Prefeitura no dia 25 de julho.
O pedido foi negado porque a Comissão julgou que o pedido foi feito fora do prazo.
Em nota, a empresa alega que a impugnação foi protocolada dentro do prazo estabelecido no edital, mas foi indeferida injustamente pela prefeitura.
Entre as nulidades apontadas no edital pela BA Meio Ambiente estão “violações a leis, falta de compatibilidade das despesas com a Lei Orçamentária Anual e diversas outras irregularidades”.
O juiz entendeu que a decisão de intempestividade, alegada pela Comissão de Licitações da Prefeitura foi ilegal.
Segundo o juiz, a impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto em lei e no edital.
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Processo da Licitação
O magistrado também destacou a ausência de motivação adequada por parte da administração municipal, em desrespeito aos princípios da legalidade e motivação, determinando a suspensão do procedimento licitatório, incluindo todos os atos decorrentes, até a análise e julgamento adequado da impugnação apresentada pela empresa, ordenando a remarcação da licitação.
A Prefeitura de Belém disse “que adotará as medidas judiciais pertinentes para prestar à Justiça os corretos esclarecimentos sobre os fatos e reverter a decisão”.
Ainda de acordo com a gestão municipal, o “edital da licitação foi publicado em Março/2023 (há mais de quatro meses) e republicado em 12/06/2023. Assim, a licitante teve mais de 47 dias para analisar o edital e pedir esclarecimentos, razão pela qual entendem prejudicial à coletividade a suspensão da licitação”, afirma.
Segundo o processo de licitação, a empresa que saísse vencedora do certame receberia mensalmente da prefeitura valor igual ou superior a R$ 33.403.448,45 ou algo em torno de R$ 12 bilhões pelos 30 anos de contrato.
Em contrapartida a empresa teria que fazer um investimento global de R$ 926.763.897,98 no mesmo período.
A concorrência prevê que a concessão poderia ser renovada pelo mesmo período, ou seja, por mais 30 anos, duplicando os valores.
As propostas para a licitação foram recebidas pela prefeitura hoje (31). Três consórcios se candidataram no processo público.
Quem concorre na licitação
Três consórcios de empresas apresentaram propostas nesta segunda-feira (31) na licitação da Prefeitura de Belém para concessão dos serviços de limpeza urbana.
O valor total previsto no edital de licitação é de R$ 926.763.897,98 para 30 anos de contrato de concessão. São eles:
- Consórcio Gestor de Resíduos de Belém (empresas: B.A Meio Ambiente, Enterpa Engenharia e Conata Engenharia);
- Consórcio Belém Verde (empresas: Revita Engenharia, Recicle Serviços e Mazal Soluções);
- Consórcio Natureza Viva (empresas: CS Brasil Transportes, Promulti Engenharia e Terraplena LTDA).
As empresas apresentaram propostas técnicas e de preços, que ainda deverão ser analisadas.
O objetivo da Prefeitura da capital é “instalar um novo e complexo Sistema Integrado de Manejo e Gestão de Resíduos Sólidos”.
O aterro de Marituba, para onde o lixo gerado em Belém é levado, deve encerrar atividades até 31 de agosto.
Imbróglio do lixo na Grande Belém
Desde 2016, o serviço de coleta de lixo em Belém é feito por empresas após contratação emergencial renovada a cada 6 meses.
No entanto a má destinação e coleta do lixo é um problema visível pelos moradores em diferentes bairros da cidade.
Portanto há descarte irregular em ruas, além de locais onde o lixo fica acumulado até por dias antes de ser coletado.
Após a coleta pelos caminhões, os rejeitos são levados ao aterro de Marituba, local que vai encerrar as atividades e não há decisão sobre o novo destino dos resíduos.
Além disso, a separação de rejeitos ou de resíduos recicláveis não é rotina para grande parte da população, que precisa buscar cooperativas ou levar seus resíduos até um ecoponto.
A expectativa da Prefeitura é que com um contrato vigente por 30 anos haja qualidade nos serviços prestados.
“O município de Belém dá passo prático por meio de concorrência pública para atacar um problema crônico da cidade. O saneamento é uma questão crucial para pensar o projeto geral de urbanização na capital que vai ser a sede da COP-30”, informou a prefeitura ao divulgar a abertura de envelopes.
O que o edital prevê
Portanto o edital foi publicado em 16 de fevereiro de 2023. Porém, em março precisou ser suspenso sob o motivo de ajustes para “atender requisitos legais”.No início de junho, a prefeitura anunciou a licitação.
Ademais a abertura de envelopes ocorreu na manhã desta segunda no auditório da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (Segep), com participação de representantes das empresas interessadas, Procuradoria Geral do Município (PGM) e Coordenadoria Geral de Licitação (CGL) da Prefeitura.
Então a empresa vencedora da licitação será responsável pelo manejo e gestão do lixo por 30 anos no valor total estimado no edital, de R$926 milhões.
Entre os serviços que devem ser prestados está a coleta e Transporte de Resíduos Recicláveis – Coleta Seletiva e também a limpeza urbana, com “Varrição Manual de Vias e Logradouros Públicos; capinação e Raspagem de Vias e Logradouros Públicos; roçagem Manual e Mecânica; pintura e outras ações.
Os serviços incluem ainda
- Execução dos serviços de Coleta manual e mecanizada e transporte de resíduos sólidos domiciliares, incluindo coleta de regiões insulares (ilhas) e coleta em locais de difícil acesso;
- Implantação e Operação de Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, incluindo unidade de Aterro Sanitário;
- Execução de serviços de Recuperação Ambiental de Area Degradada de Vazadouro de Resíduos Sólidos Urbanos, caso do Lixão do Aurá, desativado oficialmente em 2015, mas que ainda recebe lixo, mesmo com a existência de um aterro sanitário.
Em conclusão na coleta de lixo, o edital prevê “atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, destinação final e disposição final ambientalmente adequada, dos resíduos sólidos urbanos, também de estabelecimentos comerciais, resíduos de serviço de saúde e resíduos da construção civil”.
Segundo a prefeitura de Belém, os consórcios Belém Verde, Natureza Viva e o Gestor de Resíduos de Belém entregaram propostas. “Cada consórcio é composto por um aglomerado de empresas das áreas de engenharia e administração de resíduos sólidos e participarem da concorrência pública para contratação de Parceria Público-Privada”.
As pospostas devem ser analisadas pela Secretaria Municipal de Saneamento (Sesan) “de acordo com as diretrizes do edital, para assim ser sinalizado a vencedora pela Prefeitura de Belém”. A data prevista para anúncio do vencedor e para início das atividades não foi informado.
Fonte: G1.
