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Decisão do STJ sobre Tema 565 garante segurança jurídica no saneamento

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A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de rejeitar o pedido de revisão do Tema 565. Representa uma importante vitória para a segurança jurídica do setor de saneamento. Com isso, permanece válido o entendimento de que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima, mesmo quando nem todas as etapas do tratamento são executadas. Desde que haja a prestação de atividades que integrem o serviço de esgotamento sanitário.

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Leilão de saneamento: sem concorrentes, consórcio arremata o Bloco 1 de esgoto do Ceará

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O Consórcio Ceará Saneamento arrematou, nesta terça-feira, 30, o Bloco 1 (Norte-Litorâneo) da parceria público-privada (PPP) de esgotamento sanitário de municípios do interior do Ceará. Sem concorrentes, o grupo ofereceu desconto de 1,15% sobre a contraprestação máxima prevista em edital. Os demais quatro blocos previstos originalmente não foram levados a leilão na sede da B3, em São Paulo.

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Reforma tributária no saneamento: O que sua operação precisa ajustar agora para não gerar prejuízos futuros | EOS Systems

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A reforma tributária brasileira não se limita a uma alteração de alíquotas, mas representa uma transformação estrutural na arquitetura de dados das operações de saneamento. Com a transição para o modelo de IVA Dual — composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) —, inconsistências nesse processo podem gerar impactos financeiros relevantes. Para mitigar esses riscos, torna-se necessário um ajuste imediato em três frentes estratégicas.

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ABAR promove evento nacional em Aracaju para debater serviços públicos regulados

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A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) levará reguladores de agências de todo o país a Aracaju, entre 24 e 28 de março, para uma semana de debates sobre os serviços públicos regulados. Saneamento básico, distribuição de gás natural, rodovias concedidas, energia elétrica, entre outros temas, mobilizarão diretores, superintendentes, coordenadores, analistas e técnicos de agências reguladoras de todo o país em discussões que aprimorarão a qualidade da prestação dos serviços públicos regulados.

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