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Governo de SP regulamenta atuação das agências reguladoras e cria a SP Águas

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Decreto garante maior autonomia administrativa e financeira, reforça estabilidade dos diretores e moderniza a fiscalização de serviços concedidos. O Governo de São Paulo publicou na quarta-feira (05) o decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelecendo novas regras para o funcionamento das agências reguladoras estaduais.

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Amae aumentará em 64% cobrança pelo fornecimento de água à Casan

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Agora, a Amae quer forte reajuste nos preços. Para o consumo mensal de até 51.840 m³, a agência propôs cobrar R$ 2,53 por metro cúbico. Atualmente, o valor exigido à Casan é de R$ 1,54 por m³. No caso de consumo excedente, a proposta nova, apresentada em reunião, prevê tarifa de R$ 2,77 por m³ utilizado pela concessionária estadual. A Casan se espantou e pediu para ver a planilha de custos, na qual se baseou a reguladora joinvilense.

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