Diante da crescente privatização no setor de infraestrutura, há um aumento de responsabilidade das agências reguladoras.
Com o aprofundamento do processo de privatização no período recente, o papel das agências reguladoras se tornou ainda mais importante uma vez que não se deseja meramente transformar monopólios estatais em monopólios privados. Além disso, há adequações necessárias para que as agências possam desempenhar o seu papel.
Um dos grandes desafios do sistema de regulação é garantir coordenação entre os entes reguladores e segurança jurídica para os regulados. Algumas jurisdições têm entidades que supervisionam a atividade das agências reguladoras, procurando assegurar uniformidade de critérios e padronização procedimental.
Para discutir o assunto, o Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais da FGV – Fundação Getúlio Vargas, recebeu o Ministro do TCU – Tribunal de Contas da União, Dr. Bruno Dantas.
O evento foi realizado no dia 23 de abril de 2018, no Salão Nobre da FGV 9 de Julho na capital paulista. O objetivo do grupo é discutir temas ligados à defesa da concorrência, regulação, saneamento ambiental, infraestrutura, entre outros. As reuniões têm abordagem multidisciplinar, sem perder de vista a dimensão econômica.
O ministro Bruno Dantas destacou, os Aspectos do Controle realizado pelo TCU:
- Atenção voltada para questões relacionadas à “infraestrutura”
- Desafios Atuais em Concessões
- Diretriz da Eficiência das Concessões: parceria público/privado
- Governança
- Tribunal de Contas da União: fiscalização
- Transformações da atuação estatal
- Transformações da atuação do TCU: evolução da fiscalização
- Interesse Público na Concessão de Serviços Públicos
- Impacto da Concessão de Serviço em Infraestrutura
- Controle sobre as Agências Reguladoras
- Controle de segunda ordem
- Quadro comparativo entre as agências
Em relação as questões atuais e controvertidas:
- Descumprimento de investimentos e falhas na prestação adequada dos serviços em rodovias
- Contratação de Partes Relacionadas
- Procedimento de Manifestação de Interesse
Obras superfaturadas
O ministro comentou, que os contratos de concessão têm servido de instrumento para contratar obra e apontou como exemplos os aeroportos concedidos à iniciativa privada. Nas auditorias de alguns terminais aeroportuários, o TCU avaliou que as concessionárias contrataram suas empreiteiras acionistas e superfaturaram as obras para em seguida repassarem à Infraero o prejuízo.
“Ou criamos regra para impossibilitar esse problema com partes relacionadas, ou será impossível construir um modelo novo de concessão”, afirmou Dantas.
O ministro comentou, que a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) precisará dialogar com os todos os ministros do Tribunal caso queira evitar que o TCU rejeite a minuta do edital e os estudos para a concessão da Rodovia de Integração do Sul (RIS), a primeira do setor esperado para este ano. “Ou procuram todos os ministros, ou está rejeitado”, mencionou.
Relatório do TCU indicou problemas no material apresentado pelo governo para o projeto da Rodovia de Integração do Sul (RIS). O documento diz que o estudo “omitiu importantes investimentos” necessários para o trecho, apresentou “diversas inconsistências” e “assimetria de informações”, além de favorecer a inclusão de aditivos contratuais após a realização do leilão, favorecendo a empresa com o aumento de tarifas de pedágio.
PPI
O documento, que traz 34 determinações de mudanças no edital e condiciona sua aprovação a uma nova avaliação pelo TCU, critica ainda a elaboração dos estudos técnicos pela Triunfo Participações e Investimentos (TPI), dona da concessionária Concepa, que já atua em trecho da BR-290, rodovia que integra a nova concessão.
Bruno Dantas defendeu, que os integrantes do PPI demonstrem em que pontos do parecer do TCU houveram falhas e acertos. Para ele não há como o diagnóstico estar completamente incorreto, de forma que o governo deverá voltar atrás em alguns pontos se desejar que a concessão tenha prosseguimento.
Foi apresentado pelo ministro, um quadro síntese de algumas Agências Reguladoras sobre a Avaliação da Governança da Regulação:
QUADRO SÍNTESE QUANTO AOS ELEMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO DECISÓRIO
RESUMO DA SITUAÇÃO DAS AGENCIAS REGULADORAS QUANTO A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR)
SÍNTESE DA GOVERNANÇA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
No artigo “O risco de ‘infantilizar’ a gestão pública”, publicado no dia 06/01/18 em O Globo, o ministro salientou que as agências reguladoras e gestores públicos em geral têm evitado tomar decisões inovadoras por receio de terem atos questionados. Ou pior: deixam de decidir à espera de aval prévio do TCU.
Leia na íntegra: https://oglobo.globo.com/opiniao/o-risco-de-infantilizar-gestao-publica-22258401
O evento foi filmado, acesse a transmissão realizada pelo ministro Bruno Dantas:
O PAPEL E O FUTURO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO BRASIL
Gheorge Patrick Iwaki
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