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Saneamento: TCU exige restrição a recursos para quem descumpre marco legal

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O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, nesta quarta-feira (11 de novembro), que o Ministério das Cidades aperte as regras que condicionam o acesso dos municípios a recursos federais para o setor de saneamento. A medida busca garantir o cumprimento do Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020.

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