O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, nesta quarta-feira (11 de novembro), que o Ministério das Cidades aperte as regras que condicionam o acesso dos municípios a recursos federais para o setor de saneamento. A medida busca garantir o cumprimento do Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020.
Com isso, municípios que recebem recursos federais para o saneamento poderão ser afetados pela decisão. Veja o acórdão.
A determinação ocorreu após uma auditoria sobre a aplicação dos dispositivos da Lei 14.026/2020, que instituiu o Marco Legal do Saneamento.
A legislação estabeleceu nove requisitos relacionados à regularidade da prestação dos serviços de saneamento. Essas exigências funcionam como condicionantes para que a União repasse recursos de qualquer natureza ao setor, inclusive financiamentos de órgãos públicos.
O objetivo é incentivar os municípios a cumprirem as diretrizes da legislação federal. No entanto, a avaliação aprovada pelo TCU identificou um baixo nível de implementação dos instrumentos previstos no marco. Além disso, apontou o enfraquecimento das regras que condicionam o acesso aos recursos.
Na avaliação do tribunal, essa situação afrouxaria a aplicação dos mecanismos criados para alcançar as metas de universalização. Ou seja, garantir que 99% da população tenha acesso à água tratada e 90% conte com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
O Marco Legal do Saneamento foi aprovado durante o governo Jair Bolsonaro. Na época, a legislação incentivou os municípios a estabelecerem parcerias com o setor privado para viabilizar os investimentos necessários.
Já na atual gestão de Lula, o governo tentou alterar diretrizes do marco para evitar uma privatização mais ampla das empresas estatais. Entre as críticas apresentadas estava a imposição de condicionantes para o repasse de recursos. Na visão do governo, essas exigências prejudicariam municípios menores e dificultariam ainda mais a universalização dos serviços.
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Prazo
Diante desse cenário, o TCU determinou que o Ministério das Cidades adote, no prazo de até 180 dias, providências para adequar a regulamentação do artigo 50 do Marco Legal do Saneamento. Esse dispositivo estabelece as condições para a alocação de recursos federais no setor.
Além disso, a área técnica do tribunal observou que a regulamentação atual passou a afastar a aplicação das condicionantes em duas modalidades de execução orçamentária. A primeira envolve ações executadas diretamente por órgãos e entidades da União. A segunda abrange aquelas implementadas por meio de descentralizações de crédito via TED (Termo de Execução Descentralizada).
“A meu ver, assiste razão à unidade técnica ao apontar que tal interpretação não encontra respaldo no texto legal […] A exclusão dessas aplicações do alcance do art. 50 reduz sensivelmente o potencial indutor do dispositivo legal e aumenta o risco de financiamento de operações não aderentes às diretrizes estruturantes do setor”, escreveu o relator do processo, ministro Jorge Oliveira.
Assim, a Resolução Cisb 8/2025, que trata do tema, terá de ser readequada para que as condicionantes de acesso a recursos também alcancem essas modalidades de execução do orçamento. Em razão dos impactos que isso pode ter para municípios com déficit de investimentos, o TCU admitiu um período de transição.
A pasta terá de apresentar ao tribunal plano de ação que contemple a identificação dos municípios e dos recursos programados nessas modalidades que não atendam às condicionantes e que seriam impactados até 2033.
O plano de ação deve conter um regime de transição, com etapas e termo final definido, para a aplicação das condicionantes aos instrumentos celebrados após a vigência da nova regulamentação, bem como o tratamento a ser conferido aos empreendimentos já iniciados, de modo a preservar sua continuidade.
“A extensão das condicionantes a modalidades de execução até então excluídas por ato normativo expresso poderá alcançar municípios que concentram as maiores fragilidades institucionais […] Esses dispositivos impõem que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime, sem ônus anormais ou excessivos aos atingidos, e que sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor”, destacou o relator.
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Capacidade econômico-financeira
O TCU também determinou que a regulamentação deverá contemplar a verificação da comprovação da capacidade econômico-financeira com base nos resultados oficiais das avaliações efetuadas pelas entidades reguladoras e disponibilizadas pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), com registro do prestador e dos contratos ou municípios abrangidos.
A capacidade econômico-financeira é um dos requisitos que, se descumprido, indicariam a necessidade de se fazer a concessão do serviço ao setor privado.
Segundo o relator do processo, a auditoria constatou que as regras vigentes atualmente excepcionam, para fins de acesso a recursos federais, grande quantidade de municípios atendidos por companhias estaduais que comprovaram capacidade econômico-financeira para manter a prestação dos serviços, mas com controvérsias acerca da adequação jurídica de arranjos adotados para manutenção dessas prestações.
“Sem ingressar no mérito das discussões atualmente submetidas ao Poder Judiciário, é possível concluir que tais exceções reduzem, em alguma medida, o potencial de indução da política pública voltada à consolidação da regionalização concebida pelo marco legal”, escreveu Oliveira.
Os demais achados do TCU indicam ainda que, seis anos após a edição do marco legal, uma parcela relevante dos municípios ainda não implementou adequadamente os instrumentos estruturantes necessários à universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.
A auditoria também apontou que o Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico), principal instrumento legalmente destinado à coleta, sistematização e disponibilização de informações do setor, deixou de coletar, em seu ciclo de 2025, os dados específicos relacionados à regionalização dos serviços. Procurado, o Ministério das Cidades não retornou até o fechamento desta edição.
Fonte: Agência INFRA
