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Prefeitura cancela contrato de concessão em Ilhota

Post publicado:12/08/2015

Um dia após a data marcada para o Consórcio Allber Saneatec assumir o serviço , a Prefeitura de Ilhota decidiu revogar o contrato

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Registro renova contrato de concessão com a Sabesp Documento prevê R$ 51,4 milhões em investimentos

Post publicado:09/04/2014

O prefeito de Registro, Gilson Fantin, assinou na segunda-feira, 7 de abril, contrato de programa que garante por mais 30 anos a manutenção dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados no município pela Sabesp.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.