saneamento basico

PL proíbe corte de água e luz em unidades de saúde, segurança e educação

PLS 292 de 2015  altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.

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Prefeitura de Curitiba anuncia corte de 10% nos gastos e extingue duas secretarias

O prefeito Gustavo Fruet assinou nesta quarta-feira (29) decreto que institui o Programa de Melhoria da Receita e do Gasto Público. O texto prevê uma série de medidas de austeridade. Entre elas, o corte de 10% nas despesas de custeio de todas as secretarias e órgãos da administração direta e indireta, a extinção de secretarias – Relações com a Comunidade e Habitação – e a devolução de veículos oficiais.

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