O arcabouço institucional para lidar com crises de empresas concessionárias de serviço público do setor elétrico sofreu recentemente substanciais alterações pela promulgação da Lei 12.767/12, resultante da Medida Provisória 577/12. A principal delas consistiu na proibição das concessionárias recorrerem à recuperação judicial de empresas para negociar com seus credores sua reorganização, na medida em que se criou a possibilidade de intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviços públicos, pela nomeação de interventor pela Aneel.