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Saneamento básico: Governo de SP abre consulta pública sobre certificação de investimentos

Post publicado:28/04/2026

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) abriu a Consulta Pública nº 05/2026. O objetivo é receber contribuições da sociedade. Além disso, a iniciativa busca atualizar metodologias aplicadas ao setor de saneamento básico.

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AST Ambiente

Vecchi Ambiental

Baseform

Vibropac

Chlorum Solutions

BIOPROJ Tecnologia Ambiental

SUD America

ATAG Water Solutions

Veolia Water Technologies

LOCTITE

NETZSCH do Brasil

Ecosan

Transcend

Sancotec

Atlantium Technologies

LAVORO Solutions

aQuamec

Emicol Ambiental

Merax

Fast Tecnologia Industrial

MB School

Hidro Solo

B&F Dias

Rottotanques

Engeper Ambiental

DIM Engenharia

Portal Águas e Saneamento

Sigma

SBV Engenharia Ambiental

Tecwater Systems e Delta Ducon

O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.