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Norma sobre água de lastro no Porto de Santos volta a valer

Volta a valer, a partir da 0h00 da quinta-feira (13/02), a norma da Autoridade Portuária de Santos (APS) que exige dos navios a apresentação de atestado de conformidade com as regras internacionais de destinação das águas de lastro. A retomada da vigência se deve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deferiu pedido da APS de suspender decisão que tornava nula a medida.

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