Formoso do Araguaia - Portal Saneamento Básico

MPTO requer instalação de aterro sanitário em Formoso do Araguaia/TO

Post publicado:08/08/2019

O prefeito da cidade e quatro secretários, querem a mudança do lixão do município por um aterro sanitário.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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