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‘Mais Saneamento’ garante melhorias das praias em São Luís/MA

Post publicado:05/09/2016

O Programa visa aumentar de 4% para 70% o tratamento de esgoto na capital, e interfere positivamente na melhoria da balneabilidade das praias.

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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