Por maioria, os ministros mantiveram a validade dos principais pontos da referida medida, mas suspenderam o art. 29 que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional.
A medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico, publicada na segunda-feira (9), deverá ter sua constitucionalidade questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).
A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Os contratos da Chesf foram celebrados na década de 70 e venceriam em 30 de junho deste ano. Com a MP, ficam prorrogados até 8 de fevereiro de 2037. A medida impede que as empresas consideradas grandes consumidoras tenham de comprar energia pelo chamado mercado livre, no qual a negociação apresenta preços superiores aos praticados pela Chesf.
Você se lembra quando a presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 579, que concedeu um desconto médio de 18,24% na conta de luz dos mineiros? Em 15 meses, 89,4% desse descontão já derreteram sob o calor das térmicas. E, de acordo com o gerente de tarifas da Cemig, Ronalde Xavier Moreira Júnior, no ano que vem ele estará anulado.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória (MP) 625/2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 60 milhões do Orçamento da União para atender o Ministério de Minas e Energia.
