A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória (MP) 625/2013, que abriu crédito extraordinário de R$ 60 milhões do Orçamento da União para atender o Ministério de Minas e Energia.
Os recursos são destinados à contratação, sem licitação, uma empresa estatal para prestar serviços de recuperação e transporte de equipamentos de geração de energia elétrica em desuso. Os equipamentos da Eletrobras serão cedidos à Bolívia em um programa de cooperação energética entre os dois países.
Segundo o Executivo, o governo boliviano solicitou ajuda ao brasileiro para enfrentar o deficit energético que enfrenta. Os equipamentos serão retirados da Usina Termelétrica Rio Madeira, localizada em Rondônia, cujo maquinário estaria sem utilização desde que o sistema energético do Acre e de Rondônia passou a fazer parte do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Reparos
De acordo com o governo, todas as máquinas que serão cedidas são consideradas “inservíveis” para uso público, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), precisando de reparos antes de serem enviadas à Bolívia.
A medida é relevante e urgente, para o Executivo, porque a demora na recuperação pode diminuir a capacidade e a vida útil dos equipamentos.
A contratação de empresa pública sem licitação para reforma dos equipamentos está prevista na Medida Provisória 618/2013, desde que eles sejam usados em cooperação energética com países da América Latina.
O relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), declarou inadmitidas as quatro emendas apresentadas. Para viabilizar o crédito, os recursos sairão dos rendimentos do dinheiro depositado na Conta Única do Tesouro.
Críticas
“Quatro MPs para combater a seca não tiveram todos os recursos liberados e o governo brasileiro tem o disparate de levar a termelétrica de presente de Natal para o senhor Morales. É lamentável essa situação“, criticou o deputado Claudio Cajado (DEM-BA), citando o presidente da Bolívia, Evo Morales. Ele lamentou que os recursos já tenham sido liberados e os parlamentares tenham apenas carimbado a ação do Executivo.
Cajado lembrou que, em maio de 2006, o presidente boliviano anunciou a estatização de todo o setor de hidrocarbonetos boliviano, cumprindo uma promessa eleitoral. A Petrobras teve as refinarias expropriadas e passou a pagar royalties maiores pelo gás que explora no país.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que os gastos não têm nenhuma imprevisibilidade, como devem ser as medidas provisórias. “O Brasil não fica satisfeito em doar, tem de gastar dinheiro em um gesto estritamente político.”
“A urgência é a necessidade de fortalecer a cooperação entre os países“, argumentou o relator, Lourival Mendes.
Para o presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA), é necessário “muito cuidado com um país que não respeita acordos internacionais”. Ele disse, porém, que não conhece o assunto e seria prematuro aprofundar as críticas por não conhecer o acordo bilateral.
A MP, que tem validade até 10 de fevereiro de 2014, chegará ao Plenário da Câmara já trancando a pauta.
Fonte: Agência Senado
Veja mais: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/12/03/cmo-aprova-r-60-milhoes-para-recuperar-equipamento-de-energia-eletrica-para-bolivia
