O relator José Luiz Gavião de Almeida, da 3ª Câmara de Direito Público do TJ, acatou recurso da empresa Ecopav Soluções Urbanas, que alegou que uma das exigências do edital restringia a disputa. A licitação foi vencida pelo Consórcio Ambiental Sorocaba, empresa que já vinha realizando o serviço na cidade.