PCdoB - Portal Saneamento Básico

Sama diz que Paço pagou contas em atraso

Post publicado:31/01/2014

O superintendente da Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá), Atila Jacomussi (PCdoB), informou que a Prefeitura pagou cerca de R$ 1,2 milhão em contas de água atrasadas referentes a 2013. Por causa disso, alegou ter feito remanejamento de R$ 1,3 milhão no Orçamento de R$ 80,26 milhões da autarquia para este ano.

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Decreto do plano de saneamento é criticado

Post publicado:16/12/2013

O presidente da Câmara de Ponta grossa, Aliel Machado (PCdoB), criticou a aprovação do Plano de Saneamento através de decreto. Para garantir investimentos de R$ 74 milhões na área

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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Os avanços e os desafios do Marco Legal do Saneamento no Brasil

Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.