Apresentada na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2020 inclui nesse artigo o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais.
O estímulo tributário à adoção de práticas responsáveis sob os aspectos ambiental e de sustentabilidade é fundamental para que o Brasil seja competitivo na economia de baixo carbono, preserve seus recursos naturais, reduza o impacto de suas atividades sobre o clima, e promova ciclos sustentáveis de desenvolvimento. Um dos setores econômicos de uso intensivo de recursos naturais, a construção civil, poderá ser ainda mais estimulado a adotar tecnologias aplicadas à sustentabilidade, se for aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 306/13 em fase inicial de tramitação, apresentada em 03 de setembro de 2013 na Câmara dos Deputados.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 296/13, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os serviços de água, energia, telecomunicações e saneamento de instituições de ensino públicas.
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