O novo marco do saneamento permite que tarifas de limpeza urbana sejam cobradas na conta de água e esgoto quando o serviço (de coleta e tratamento do lixo, por exemplo) for prestado em regime de delegação.
Uma medida provisória (MP 844/18) que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico no país foi assinada pelo presidente Michel Temer em 6 de julho de 2018.
A Medida Provisória que moderniza o marco regulatório do saneamento, sancionada em 06.07 pelo presidente Michel Temer, em Brasília, e publicada no Diário Oficial de 09.07, é essencial para que o Brasil consiga ampliar sua atual cobertura dos serviços de água e esgoto.
A medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico, publicada na segunda-feira (9), deverá ter sua constitucionalidade questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).
A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país.
Praia Grande e São Vicente, no litoral de São Paulo, assinaram contratos com a Sabesp para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES alerta que a proposta de revisão do Marco Legal do Saneamento do Ministério das Cidades pode desestruturar totalmente o setor no Brasil.
O maior indicador de áreas litorâneas entre os municípios atendidos por companhias estaduais de saneamento. Antes das obras, o índice era de 52%.
Foram injetados mais de R$ 1.200.000,00 para as áreas de esgotamento sanitário e sistemas de abastecimento de água para as alguns municípios.
