Cumprimento do Marco Legal do Saneamento
Por Marcellus Campelo
O Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece prazo para a universalização dos serviços, no Brasil, vai exigir um esforço conjunto das áreas públicas e privadas. Para poder cobrir os investimentos necessários para que isso ocorra até 2033.
A meta é que, até esta data, 99% da população esteja sendo atendida com fornecimento de água potável e tratamento e coleta de esgoto.
As prefeituras, responsáveis pela administração dos serviços, não conseguirão, sozinhas, realizar as obras necessárias para implantação e melhorias no sistema, que hoje funciona precariamente na maioria dos municípios. A situação, marcada por desigualdades regionais, exige investimentos pesados.
O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), referência de planejamento nessa área, calcula em R$ 597,9 bilhões o montante necessário para a universalização dos serviços. Nos últimos cinco anos os recursos para esse fim alcançaram a média anual de R$ 20 bilhões. Ou seja, vai precisar mais do que dobrar a cada ano.
Mas a Lei nº 14.026, que criou o novo Marco Legal do Saneamento Básico, já tem três anos e os avanços nessa área ainda são tímidos. Levantamento realizado este ano pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, aponta que mais de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e quase 100 milhões não são atendidos com os serviços de coleta e tratamento de esgoto. Este é o tamanho do desafio.
Cumprimento do Marco Legal do Saneamento
Os investimentos previstos para essa área ainda não estão muito claros. Sabemos que o governo federal destinou R$ 34 bilhões, no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
No setor privado, de onde pode vir a maior parte da fatia que se precisa para atingir a meta que está posta, há boas perspectivas. As empresas voltaram a se animar com a possibilidade de investimentos nessa área, depois de se retraírem e manifestarem preocupação com os decretos de regulamentação anunciados pelo atual governo. Com tudo mais ou menos apaziguado, pode-se esperar que venha, desse segmento, um bom volume de recursos.
Primeiramente no Amazonas, onde o governador Wilson Lima já demonstrou ter extrema preocupação e sensibilidade com o tema, várias ações estão sendo desencadeadas. O Governo do Estado tem feito grandes investimentos em saneamento básico, principalmente por meio do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin), que é executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb).
Prosamin
O Prosamin é um programa de saneamento básico e todas as ações que desenvolve impactam nessa direção. Com o Prosamim III, concluído na atual gestão, foram investidos US$ 370 milhões. Com o novo Prosamin+, já em execução, os investimentos são de U$ 114 milhões, com obras em um perímetro de 340 mil m² na área do Igarapé do Quarenta, no trecho entre a avenida Manaus 2000, na zona sul, e a Comunidade da Sharp, no bairro Armando Mendes, zona leste.
Portanto o Programa de Saneamento Integrado (Prosai), os avanços se estenderam ao interior do Estado. Em Maués, onde foi concluído, é considerado um divisor de águas, por ter promovido a maior intervenção urbanística, socioambiental e de saneamento básico que já se viu no interior do Amazonas. Os investimentos no município foram de U$ 37,6 milhões. Em Parintins, onde o Prosai chega agora, os recursos previstos são da ordem de U$ 87,5 milhões.
Ademais outro projeto importante a se destacar é o Água Boa, desenvolvido pela Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), órgão também vinculado à Sedurb. O projeto cumpre um importante papel nas comunidades mais afastadas dos centros urbanos, no Amazonas, porque consiste na implantação de um sistema simplificado de coleta e tratamento de água, nas comunidades. A água é captada dos rios, lagos ou de poços, de forma superficial e subterrânea. A capacidade do sistema é para atender até mil famílias por dia. O projeto já está em 13 municípios, em 30 comunidades ribeirinhas.
Arsepam
Recentemente, o governador deu também mais um importante passo, colocando em funcionamento o Grupo de Trabalho do Marco Legal do Saneamento, criado com o propósito de integrar as ações do Estado com esse foco. Além disso, estabelecer um plano de ação para que a meta de universalização dos serviços seja cumprida no prazo previsto. A primeira reunião já foi realizada e a Sedurb está coordenando os trabalhos.
Além da Sedurb, participam do grupo representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) e a Cosama.
Contudo os trabalhos do GT estão previstos para serem concluídos em 12 meses, a partir da publicação do decreto estadual.
A missão que recebemos do governador é estabelecer um plano para implantação das ações do Marco Legal e para avançar nas políticas de saneamento.
Em conclusão o Governo do Estado quer ajudar as prefeituras nessa caminhada que têm pela frente, até o final do prazo para o cumprimento da meta do Marco Legal do Saneamento. Não é mais um trajeto tão longo e, por isso mesmo, precisa avançar com passos largos e seguros.
Em suma o autor é:
- engenheiro civil,
- especialista em saneamento básico;
- exerce, atualmente, o cargo de secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Amazonas.
Fonte: BNC.
