Proposta para a Legislação Nacional
O escopo do presente estudo é reunir proposições técnicas e jurídicas, que possam colaborar efetivamente no processo de revisão da legislação nacional sobre potabilidade da água, no âmbito do Ministério da Saúde.
A metodologia para a elaboração deste documento, num primeiro momento, visa responder perguntas sobre o tema Plano de Segurança da Água. E, num segundo momento, visa formar propostas para serem incluídas em uma legislação nacional sobre potabilidade, em processo de revisão.
Neste documento são apresentadas algumas considerações e reflexões sobre Plano de Segurança da Água dentro de um contexto de uma política pública de saneamento, meio ambiente e saúde.
A água utilizada para abastecimento humano apresenta diversos riscos para a saúde, os quais estão associados à presença de contaminantes químicos e microbiológicos, que são resultantes de diversas fontes, incluindo, em alguns casos, o próprio sistema de tratamento e distribuição de água (WHO, 2005).
Programa de gestão
Neste sentido, a adoção de um programa de gestão abrangente é fundamental para assegurar a distribuição de uma água intrinsicamente segura para a população. Isto tem efeito direto sobre a sua qualidade de vida e, também, nos custos associados as ações de saúde já que o investimento adequado em saneamento básico reduz de forma expressiva os custos associados ao tratamento de doenças de veiculação hídrica, assim como as perdas por incapacitação e perda de vidas.
Em continuidade às suas ações de saúde pública, em 2005, a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou um documento relacionada a planos de segurança da água intitulado “Water Safety Plans – Managing drinking-water quality from catchment to consumer”, ou em português, Plano de Segurança da Água – Gerenciamento da qualidade da água de abastecimento do manancial ao consumidor (WHO, 2005).
O desenvolvimento deste documento levou em consideração à complexidade associada à garantia da qualidade da água para abastecimento humano, em função dos diversos componentes e estruturas necessárias para a produção e disponibilização de água potável. A estrutura proposta pela OMS recomenda que os planos de segurança da água contemplem os seguintes objetivos (WHO, 2005):
- Prevenção da contaminação das fontes de abastecimento;
- Tratamento da água para eliminar ou reduzir a concentração de contaminantes que possam estar presentes na água, de forma a atender aos padrões de qualidade estabelecidos;
- Prevenir a recontaminação da água tratada durante a sua distribuição, armazenagem e utilização.
