Adequação regulatória, impacto financeiro e riscos de não conformidade
A reforma tributária brasileira não se limita a uma alteração de alíquotas, mas representa uma transformação estrutural na arquitetura de dados das operações de saneamento. Com a transição para o modelo de IVA Dual — composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) —, inconsistências nesse processo podem gerar impactos financeiros relevantes. Para mitigar esses riscos, torna-se necessário um ajuste imediato em três frentes estratégicas.
1. Adequação regulatória: o desafio do equilíbrio
O setor de saneamento opera sob contratos de concessão que estabelecem o equilíbrio econômico-financeiro. A reforma tributária exige ajustes rápidos nos contratos com as agências reguladoras. Dessa forma, busca garantir o correto reconhecimento do aumento dos custos com insumos e serviços.
Durante a transição, as concessionárias precisarão adaptar seus sistemas fiscais e contábeis. Dessa forma, garantirão que a mudança de regime não comprometa o equilíbrio contratual. Além disso, permitirão a realização adequada da repactuação tarifária. A falta de dados integrados pode atrasar o ajuste tarifário, prejudicando a operação e comprometendo a arrecadação.
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2. Impacto financeiro: a gestão do crédito pleno
No novo regime, o crédito tributário só pode ser gerado se o imposto tiver sido efetivamente recolhido. Isso significa que, se um fornecedor não cumprir sua obrigação fiscal, a concessionária de saneamento perderá o direito ao crédito, o que eleva diretamente os custos da operação.
Outro grande desafio está no split payment, onde o imposto é retido automaticamente no momento do pagamento da fatura. Essa mudança no fluxo de caixa exige um planejamento financeiro mais rigoroso, pois uma parte da receita vai direto para o fisco, reduzindo a liquidez disponível para a operação.
3. Riscos de não conformidade: a fiscalização em tempo real
A conformidade tributária, em 2026, não será mais baseada em declarações mensais ou anuais, mas em transações em tempo real. A nota fiscal eletrônica (NF-e) será o centro do controle fiscal, e sua emissão incorreta pode gerar glosas automáticas de créditos e autuações eletrônicas.
O novo regime exige precisão absoluta, especialmente em relação ao IBS, que é devido no destino. Se os cadastros de clientes estiverem desatualizados ou incorretos, a empresa pode recolher o imposto para o município errado, gerando multas pesadas. Além disso, a parametrização da NF-e deve ser feita de forma perfeita, com a aplicação correta de alíquotas diferenciadas para o saneamento.
O custo da procrastinação
O maior prejuízo não virá do imposto em si, mas da incapacidade de gerir a informação corretamente. Empresas que chegarem em 2026 com sistemas desconectados e dados desorganizados serão as mais penalizadas, tanto pelo fisco quanto pela perda de eficiência financeira.
A reforma tributária transformou os departamentos de TI e Fiscal em centros de custo críticos para a manutenção da tarifa e a conformidade tributária. Conceder isenções fiscais ou realizar ajustes tarifários de forma incorreta, sem dados organizados, só agravará o problema.
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