A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu a Indicação Legislativa nº 660/2026, de autoria do deputado estadual Renato Machado.
Que propõe a criação de diretrizes específicas para a gestão e o tratamento do chorume gerado em aterros sanitários. Além disso, a iniciativa busca fortalecer a proteção dos recursos hídricos, ampliar a segurança ambiental e aprimorar os mecanismos de controle e monitoramento desse efluente de alta complexidade.
Entre as principais medidas propostas estão a vedação da diluição de chorume em estações de tratamento de esgoto (ETEs). Como forma de atendimento a padrões de lançamento, a exigência de sistemas próprios ou unidades especializadas para tratamento.
A implementação de monitoramento contínuo em tempo real e a obrigatoriedade da rastreabilidade integral do resíduo desde sua geração até a destinação final.
O texto também prevê auditorias ambientais independentes, avaliações de tratabilidade baseadas em balanço de massa, análises de compostos recalcitrantes e poluentes emergentes.
Além da aplicação do princípio da precaução em situações sem comprovação técnica robusta da segurança ambiental das práticas adotadas.
A proposta reforça ainda a necessidade de investimentos em tecnologias avançadas para tratamento de chorume e em ações relacionadas à gestão integrada de resíduos sólidos, alinhando-se aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Segundo a justificativa do projeto, a medida foi motivada por discussões técnicas realizadas em audiência pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj. Que apontaram preocupações relacionadas aos impactos ambientais e à saúde pública decorrentes da gestão inadequada desse efluente.
Por fim, caso avance, a iniciativa poderá influenciar a forma como estados e municípios tratam a destinação do chorume, ampliando o debate sobre tecnologias, fiscalização e responsabilidades na gestão de resíduos e efluentes no setor de saneamento ambiental.
Fonte: Portal Sanemaento Básico
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