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Resumo

Analisam-se as questões relevantes envolvendo a necessidade de alteração na lei de crimes ambientais, devido à ineficácia da legislação em vigor. A primeira parte volta-se à pesquisa acerca da evolução da legislação ambiental brasileira, um breve histórico das legislações anteriores até a criação da Lei de Crimes Ambientais em vigor. Na segunda parte, são estudadas considerações acerca do licenciamento ambiental para a exploração do minério no Brasil, analisando algumas regras contidas no Manual de Normas e Procedimentos para o Licenciamento Ambiental no Setor de Mineração. Na terceira parte do estudo, discorremos sobre o Caso do Rio Doce e as consequências dos danos causados em Mariana. Estudamos, também, sobre as sanções civis e administrativas e penais aplicadas aos casos de crimes contra o meio ambiente. Analisamos a legislação de crimes ambientais, demonstrando sua ineficácia com relação a não punir severamente o infrator. Na parte final do estudo, vimos que o Rio Doce se tornou um mar de lama, que não houve punição eficaz aos responsáveis pelo desastre. Constatamos a imprescindibilidade de inovação no Judiciário, com a ideia de criação de varas ambientais, e, inclusão de tipificação sobre crimes ambientais no Código Penal. No decorrer do trabalho, observa-se que, há projetos de lei em trâmite no Senado, que buscam apenas a alteração para procedimentos administrativos, todavia, não serão capazes de suprir a necessidade da criação de uma nova norma acerca do assunto. Sendo assim, o que acontecerá com a empresa Samarco e suas controladoras diante de tal desastre? E por fim, ressaltamos a necessidade de inovação do judiciário, bem como, a alteração da lei de crimes ambientais, sendo a tipificação desses crimes inclusa no Código Penal, para aplicação adequada das sanções, as quais realmente sejam punitivas e preventivas.[/vc_column_text][vc_column_text]

Introdução

A natureza e o objetivo deste trabalho enfocam a questão da Regulação da Mineração e Responsabilidade por Dano Ambiental: O Caso do Rio Doce, especialmente, nos desafios enfrentados para tentar solucionar o problema, em busca da proteção ao meio ambiente, devido à falta de tipificação de crimes ambientais no Código Penal, bem como, a falta de estrutura do Judiciário. O tema vem gerando discussões entre ambientalistas e os Juristas, com relação ao fato de não haver uma sanção mais severa para o infrator.

Procura responder as seguintes questões: As mineradoras são punidas de forma eficaz? Por que não existe tipificação no Código Penal para os crimes cometidos contra o meio ambiente, dando providências no sentido de punir severamente o infrator? Por que não há varas ambientais no Judiciário? Como está sendo realizado o acompanhamento do caso da Samarco após o cumprimento de sua sanção, para que as empresas que exploram a mineração não tornem a delinquir?

Tem por objetivo:

Analisar a falta de estrutura do Judiciário devido ao fato de não haver varas ambientais, em que, poderia ser aplicado o Princípio da Celeridade Processual, haja vista, os juízes cumularem diversos temas e não haver um órgão jurídico especial dentro do Judiciário para tratar do caso com cautela. O estudo se justifica por ser um tema polêmico e muito discutido mundialmente devido ao impacto ambiental causado pelo desastre. Justifica-se, também, pelo legislador, na criação de norma específica para os crimes cometidos contra o meio ambiente, não deixar de observar a necessidade de inclusão de tipificação no Código Penal, alterando a lei de crimes ambientais no sentido de haver punição mais severa aos casos de crimes contra o meio ambiente.

A metodologia baseou-se em procedimentos bibliográficos e análise das legislações pertinentes, além dos projetos de lei em andamento no Senado Federal.

No decorrer do trabalho será apresentada a evolução da legislação ambiental brasileira, abordando as leis anteriores até a vigência da lei de crimes ambientais, em vigor. Em seguida, serão estudadas as normas e procedimentos da licença ambiental para a prática de atividade de mineração, analisando o Manual de Normas e Procedimentos para o Licenciamento Ambiental no Setor de Extração de Mineral, emitido pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com órgãos de proteção ao meio ambiente. Logo após, serão analisados os detalhes e as consequências do desastre ambiental que atingiu de forma trágica o Rio Doce, bem como, serão analisados os tipos de sanções aplicáveis aos casos de crime ambiental e sua ineficácia. Finalmente, analisaremos a imprescindibilidade de inovação no Judiciário, com a possibilidade de criação de varas ambientais para que as questões que tratam de crimes ambientais sejam melhores analisadas, incluindo a idéia de inclusão de tipificação para os crimes ambientais no Código Penal, ainda, da ineficácia da legislação brasileira nos casos de crimes ambientais e suas sanções ineficazes, analisando, ainda, alguns projetos de lei, que por sua vez, também, não possuem tanta eficácia acerca do tema em questão.

No entanto, o trabalho busca as respostas aos questionamentos feitos anteriormente, seguindo o entendimento de que deverá haver uma legislação específica e punitiva mais severa nos casos de crimes ambientais, para que o problema não seja encarado apenas como questão civil e administrativa, mas também, possa ser encarado na legislação penal, para que esta seja eficaz em suas sanções, a fim de prevenir atos que possam prejudicar o meio ambiente.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autora: Lane Dias Ribeiro.

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