Prefeito de Teresópolis quer “formalizar” parcerias com empresas
Criação de Lei para contratos Público-Privados
06/08/2026
Criação de Lei para contratos Público-Privados
investimento de US$ 500 bi
Discussão sobre os 15 anos
O evento contou com a presença de autoridades do
A conta de água para casas, indústrias e comércios
PPP previu investimentos de R$ 72 milhões
Promotoria aponta que Sabesp e Prefeitura devem
Segundo a Copasa, com a crise eliminada
Em maio, Sabesp vai reajustar valor da conta de água.
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.