Regionalização do Saneamento Básico
Os municípios de Mato Grosso do Sul têm até o dia 31 de março para aderir à regionalização do saneamento, determinada pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Pelo menos cinco municípios já formalizaram a adesão — Aquidauana, Aral Moreira, Douradina, Nova Alvorada do Sul, Tacuru e Maracaju.
A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), vinculada ao Governo do Estado, ficou incumbida de orientar e auxiliar os municípios quanto aos procedimentos para adesão ao novo modelo de regionalização do saneamento, que visa acelerar a universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário no País.
De acordo com a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), o setor de fornecimento de água tratada já é universalizado no Estado enquanto que o esgotamento sanitário conta com 60% da área de cobertura nas localidades operadas pela estatal.
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A lei (nº 5.989) que prevê a criação das unidades regionais do saneamento foi sancionada em 15 de dezembro de 2022 pelo então governador Reinaldo Azambuja.
De acordo com a lei em vigor, a primeira das unidades regionais conta com 66 municípios e a outra com 13 cidades.
A ideia é que os municípios atendidos pela Sanesul e os que compreendem as SAAEs (Sistema Autônomo de Água e Esgoto) – Bandeirantes, Bela Vista, Cassilândia, Corguinho, Costa Rica, Glória de Dourados, Jaraguari, Paraíso das Águas, Rochedo e São Gabriel do Oeste –, e mais Campo Grande, integrem as duas unidades regionais.
A Sanesul é concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em 68 municípios do Estado.
Apesar de a adesão ser facultativa, sem a ela o município não terá acesso a recursos federais de investimentos no setor.
ADESÃO
A regionalização é uma das principais estratégias nacionais para garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil até 2033, com objetivo de unir municípios em grupos para que juntos possam pensar em soluções para o setor, ter ganhos de escala e viabilidade técnica e econômico-financeira na prestação dos serviços em futuros contratos que podem ser prestados de forma regionalizada.
A Agems participou da construção da proposta em nível estadual, junto com o Escritório de Parcerias Estratégicas e a Consultoria Legislativa, e apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável nacionalmente pela modelagem.
A Agência tomou a iniciativa de disponibilizar para as prefeituras um modelo de declaração de adesão e orientações para quem ainda tiver dúvidas.
A Agência enviou comunicação para todos os prefeitos, informando e colocando a autarquia à disposição para auxiliar nesse compromisso, inclusive disponibilizou também o modelo da Declaração – Manifestação de Adesão a ser assinada pelos gestores públicos.
Fonte: Enfoque MS
