Apesar de Karla Regina Lavratti ter estabilidade à frente da Agência de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) até fevereiro de 2015, a Câmara de Cuiabá busca brecha jurídica para destituí-la do cargo.
Para tirar Karla Lavratti do cargo, eles procuram demonstrar uma falha jurídica na indicação dela e até algum ato irregular cometido por ela para que seja possível a abertura de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) na Procuradoria. A articulação acontece no momento em que ela completa dois anos na função. Exatamente nesta segunda (17), Karla faz dois anos à frente da autarquia.
O PAD seria o caminho, pois a diretoria da Amaes tem poderes que nem o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), pode alterar, a não ser que haja uma irregularidade comprovada. A direção da agência é suprema para que não haja interferência política entre os Poderes e tenha segurança jurídica para atuar.
Os artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 252/2011, que criou a Amaes, tratam dos requisitos para a nomeação e destituição da diretoria. Conforme os dispositivos, a diretora-presidente e o diretor-regulador só podem ser substituídos após a instauração do procedimento administrativo contra eles.
Os vereadores Domingos Sávio e Haroldo Kuzai, ambos do Solidariedade, já estão preparando uma representação contra a diretoria da Amaes que será entregue a Mauro nos próximos dias.
Eles esperam que essa nova representação, juntamente com que já foi protocolada pelo vereador Toninho de Souza (PSD) no ano passado, motive o prefeito instaurar a sindicância.
Domingos e Haroldo procuram fundamentar a denúncia em dados concretos que comprovem falhas e/ou omissão na atuação de Karla, não apenas em discurso político. Por exemplo, a ausência de multas que deveriam ser aplicadas pela Amaes à CAB por falhas ocorridas em algum serviço. Três multas pela mesma irregularidade possibilitaria o rompimento do contrato de concessão. Diante dos inúmeros problemas enfrentados pela população, como falta d’água, cobrança abusiva, distribuição de água não tratada e outras, se não existir qualquer multa aplicada pela Amaes à CAB será fácil a comprovação de que a agência reguladora não está cumprindo o seu papel fiscalizador.
Diferentemente de Domingos Sávio, Toninho fundamentou a petição em indícios de irregularidades na escolha da diretoria e pediu a abertura do PAD para apuração do caso. Até o momento não obteve uma resposta do prefeito quanto a isso. No documento, Toninho cita o fato de Karla não ter conhecimento técnico na área de saneamento, porque ela é médica veterinária e não engenheira sanitarista.
Ele questiona também o conflito ético dela ser presidente da agência e também ter coordenado a licitação de concessão dos serviços assumidos pela CAB. Outro apontamento que ele faz é o fato do diretor-regulador Jacírio Maia não ser brasileiro como exige o inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 18 da lei. Jacírio é natural de uma aldeia chamada Tocha, no Distrito de Coimbra, em Portugal.
Conforme o inciso IV, parágrafo 3º, artigo 18 da lei complementar 252/2011, para assumir o cargo a pessoa tem que ter conhecimento jurídico, econômico, administrativo ou técnico na área sujeita ao exercício do poder regulatório da Amaes.
Apesar do prefeito Mauro Mendes ter prometido na campanha que atuaria com mão de ferro na cobrança da execução do contrato com a CAB, os vereadores observam que ele ainda não fez nada de concreto neste sentido. “Não basta o prefeito demonstrar satisfação, ele tem que agir. Somente a Câmara tomou atitude até agora”, frisa Toninho.
Os parlamentares também criticam falta de transparência da Amaes, que tem que defender os interesses da população, mas não faz prestação de contas para a sociedade se realmente está atuando nesta linha. “Está provado que a Amaes está a serviço da CAB Ambiental e não da população. Ela não está cobrando o cumprimento das metas da concessionária, que por sua vez não está cumprindo o cronograma”, garante Domingos Sávio.
Fonte: http://www.rufanobombo.com.br/detalhes.aspx?ID_NOTICIA=6049
