A Prefeitura de Londrina deverá encaminhar até próxima segunda-feira (11) para a Câmara Municipal o projeto de lei que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Londrina (Arselon). De acordo com o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), o órgão será responsável pela regulamentação de tarifas do serviço público, desde transporte coletivo, coleta de lixo e abastecimento de água.
Em entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (4), Kireeff ainda comentou que o modelo a ser desenvolvido em Londrina tem padrão das atuais agências reguladoras do país. A instância conta com uma série de dispositivos a fim de retirar do prefeito a decisão unilateral para definição das tabelas de valores para os serviços da cidade.
“Ela protege a sociedade daquela decisão concentrada do prefeito que através de um decreto define uma tarifa. Esse tipo de modelo centralizador passa uma série de desvantagens para a sociedade”, colocou. Para ele, o modelo que está sendo proposto viabiliza transparência nos processos e democratização da discussão técnica.
A delegação de cargos também passará por análise da Câmara Municipal, sobressaindo a escolha por meio de mandatos de prefeitos. “O importante é garantir segurança à população e ao investidor. Uma agência reguladora evita que se crie o ambiente propício para a corrupção”, afirmou o prefeito.
Bens reversíveis
Ainda nos próximos dias, o município pretende lançar a licitação para contratar uma empresa que faça um levantamento de patrimônio e bens reversíveis do sistema de saneamento. Na prática, o estudo vai avaliar o contrato com a atual prestadora do serviço, a Sanepar.
“Nós precisamos ter a exata dimensão do risco econômico que o município pode arcar caso opte pela municipalização ou licitação do serviço”, apontou Kireeff.
O estudo consiste em avaliar de forma econômica-financeira a concessão da Sanepar, no intuito de identificar o quanto já foi depreciado, relação de valores, entre outros fatores. O processo já está na Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Inicialmente, o trabalho seria executado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), porém, a prefeitura vai tocar o projeto de criação da agência reguladora. O município chegou a contratar a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o levantamento durante a gestão do ex-prefeito Barbosa Neto (PDT), porém o estudo não foi concluído e a CMTU optou à época pela rescisão contratual com a empresa.
O contrato da prefeitura e Sanepar foi firmado em 1973, com validade de 30 anos. O prazo expirou em 2003 e desde então, ela permanece explorando o sistema através de decretos emergenciais, renovados a cada seis meses.