São Paulo – O prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) enviou um projeto de lei ao presidente da Câmara Municipal, João Farias (PRB), que pede autorização para firmar filiação do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) com a ARESPCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), de Americana. O documento deve entrar em votação na sessão de hoje à tarde.
A filiação do Daae a uma agência reguladora é obrigatória por conta da Lei Federal número 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Básico.
Ela foi atualizada em junho de 2010 e, desde então, é preciso contratar uma empresa para “fiscalizar” o Daae. Caso contrário, é negado o acesso a qualquer recurso do Governo Federal.
O projeto de lei foi entregue no dia 10 de março e deveria ser votado na semana passada. Porém, a bancada petista na Câmara pediu vista (adiamento) e o documento entra na pauta de hoje novamente.
“Vamos conversar sobre o assunto em uma reunião na Câmara, às 14h, antes da sessão. Vamos decidir juntos se vamos pedir vista novamente”, afirma o vereador Donizete Simioni (PT).
Contratação
Segundo João Farias, por enquanto, não tem nenhuma reunião marcada entre os vereadores para explicar o projeto de lei polêmico que entra em votação hoje. “Não sei se alguém vai pedir o adiamento, mas acho que não vamos decidir isso nesta terça”, avalia.
O projeto é polêmico porque a agência reguladora não fará a “fiscalização” de graça. Apesar de o prefeito argumentar que essa agência cobra mais barato que o mercado — 0,4% das receitas líquidas correntes do Daae, excluída as receitas patrimoniais, mensalmente — um parágrafo único no final do projeto autoriza a autarquia a pagar até 0,5%.
Segundo o superintendente do Daae, Guilherme Ferreira Soares, o Governo Federal estipulou o prazo até 31 de dezembro do ano passado. Como a maioria das cidades não conseguiu cumprir a nova exigência, o prazo foi prorrogado.
“Fizemos um levantamento, visitamos algumas agências e sugerimos a ARESPCJ, mas a Câmara pode sugerir outras e até chamá-las para expor seus projetos”, explica.
Se a Câmara aprovar o projeto de lei, entretanto, autoriza o Executivo a contratar a ARESPCJ, sem que outras pesquisas de mercado sejam feitas. “É uma agência sem fins lucrativos, a própria cidade poderia criar uma agência, mas não compensa”, diz Soares. Uma das funções da agência será aprovar ou reprovar o aumento do preço da água, por exemplo, fora a fiscalização dos padrões de qualidade.
Fonte: Araraquara
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