Os vereadores aprovaram por unanimidade, na última sessão, o projeto de lei, de autoria da prefeitura, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município (Ager) em Sinop, que ficará responsável por fiscalizar e normatizar os serviços de saneamento básico, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano no município.
O projeto aguarda a sanção do prefeito Juarez Costa (PMDB). A “agência vai assegurar a adequada prestação dos serviços, mantendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade na prestação e modicidade das tarifas”. Terá independência decisória, e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, bem como dever de conferir transparência e objetividade nas tomadas de decisões.
Como forma de arrecadação financeira, a agência cobrará de cada concessionária vencedora de licitação de serviço pública, 2,5% do montante da arrecadação, nos dois primeiros anos, e 1,25% a partir de três anos. O vereador Wollgran Araújo de Lima (DEM), que foi contrário à concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop (Saaes), votou a favor da criação da Ager.
Ao Só Notícias, ele explicou que o órgão será um mecanismo de controle dos serviços prestados pela empresa responsável pelo saneamento do município. “Eu sou favorável, mas quero deixar bem claro que não aceitarei que nenhuma empresa repasse o valor destinado à Ager para os consumidores.
Vou acompanhar esta situação para que não aconteça”, afirmou. A diretoria executiva da Ager será composta de um diretor presidente e um diretor técnico operacional, com mandato de três e dois anos, respectivamente. Eles serão nomeados pelo prefeito, mediante aprovação da câmara. – See more at: http://www.sonoticias.com.br/noticia/economia/agencia-vai-regular-concessionarias-de-servicos-publicos-em-sinop#sthash.RbmGusc0.dpuf
