São Paulo – A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) negou-se a informar quanto arrecada por mês com as tarifas de água e esgoto na capital paulista, após solicitação via Lei de Acesso à Informação feita pelo site Fiquem Sabendo. Poucos dias após ser revelada a decretação de sigilo pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) a documentos da companhia que permitiriam à população saber onde haveria fornecimento de água ininterrupto em caso de rodízio, entre outras coisas, a companhia informa que o problema agora é a Lei das Sociedades Anônimas.
Por ser uma empresa de economia mista com capital aberto, a Sabesp alega estar submetida às normas de Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não podendo divulgar tais informações por serem consideradas estratégicas. No entanto, a Lei de Acesso à Informação é muito clara ao definir que a norma se aplica também às empresas de economia mista “controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
O presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), Jorge Eluf, explicou que, no caso da Sabesp, vale a regra de sigilo da própria Lei de Acesso à Informação. “Esses valores não são passíveis de sigilo. A Constituição Federal só prevê essa condição para situações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso”, afirmou, em entrevista ao site.
No caso dos sigilos, a Sabesp chegou a alegar risco de ataque terrorista no sistema de água para classificar os documentos como secretos. E tornou sigilosos os dados referentes aos locais em que o fornecimento de água seria ininterrupto caso seja oficializado o racionamento. A medida dificulta à população saber o motivo da falta de água em alguns bairros que sofrem cortes cotidianamente.
Ontem (15), a companhia recuou e divulgou uma lista de locais que não seriam afetados por um possível racionamento. O Ministério Público Estadual abriu inquérito para apurar a motivação da empresa em decretar sigilo dos dados. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já havia oficiado a Secretaria de Transportes Metropolitanos sobre o sigilo no sistema metroferroviário, também cobrou explicações da Sabesp.
Embora não queira revelar o valor arrecadado com a tarifa, o mais recente balanço financeiro da Sabesp, divulgado em agosto, revelou lucro líquido de R$ 337,3 milhões de abril a junho, ante R$ 302 milhões no mesmo período de 2014, um aumento de 11,5%, apesar de a empresa enfrentar a maior seca dos últimos 84 anos na Região Metropolitana de São Paulo.
Parte do aumento do lucro líquido se justifica pelos dois reajustes aplicados recentemente à tarifa de água e esgoto: de 6,5%, em dezembro de 2014; e de 15,4%, em junho deste ano. Este último teve como argumento a piora na crise hídrica e uma alegada dificuldade financeira na Sabesp. A companhia ainda planeja repassar aos consumidores o custo dos 7,5% da receita bruta arrecadada, que é obrigada a destinar ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura para execução de obras.
Os principais beneficiados com o aumento do lucro, no entanto, não foram os paulistas, mas os acionistas da companhia, que nos últimos sete anos receberam R$ 3,4 bilhões em dividendos nos últimos sete anos. A lei determina que uma empresa de capital aberto repasse 25% dos lucros aos investidores, mas a Sabesp repassou aproximadamente 36% a mais do que o previsto legalmente, segundo o balanço da própria empresa.
Ao mesmo tempo, a empresa anunciou que suspendeu investimentos em tratamento de esgoto, para concentrar os recursos em captação e tratamento de água.
ONG avalia que uso indiscriminado do sigilo de documentos é antidemocrático
São Paulo – A decretação de sigilo de até 25 anos em documentos da Sabesp, da Polícia Militar (PM), do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) demonstra que existe “tanto uma banalização quanto um possível uso político do sigilo sobre as informações”, na opinião de Mariana Tamari, Oficial de Projetos da área de Acesso à Informação da Associação Artigo 19, ONG que atua na temática da transparência. “O sigilo indiscriminado é antidemocrático”, afirmou. Ela acredita que a situação ocorre também em outras áreas.
Mariana ressaltou que, dentre os dados que tiveram sigilo decretado no Metrô e na CPTM havia documentos banais, muitos dos quais deviam ser disponibilizados espontaneamente pelo governo paulista nos sites de transparência. “Nós vemos isso com muita preocupação. É um uso que vai na contramão do objetivo da lei, que é garantir a transparência. O uso político ou equivocado dessa ferramenta prejudica o controle social”, afirmou.
A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012, possibilita qualquer cidadão solicitar documentos do setor público. A regra só não vale para documentos que coloquem em risco a segurança nacional, da população ou que exponha dados pessoais. Mas esses casos devem ser acompanhados de justificativa para cada documento colocado em sigilo.
Os dados enquadrados nesses requisitos são classificados como ultrassecretos – sigilosos por 25 anos, secretos, dez, e reservados, cinco. Os prazos de sigilo ainda podem ser prorrogados uma vez. “Mas são poucos os casos passíveis dessa classificação”, salientou Mariana.
A Sabesp chegou a alegar risco de ataque terrorista no sistema de água para classificar os documentos como sigilosos. E tornou sigilosos os dados referentes aos locais em que o fornecimento de água seria ininterrupto caso seja oficializado o racionamento. A medida dificulta à população saber o motivo da falta de água em alguns bairros que sofrem cortes cotidianamente.
Hoje (15), a companhia recuou e divulgou a lista de locais que não seriam afetados por um possível racionamento. O Ministério Público Estadual abriu inquérito para apurar a motivação da empresa em decretar sigilo dos dados. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já havia oficiado a Secretaria de Transportes Metropolitanos sobre o sigilo no sistema metroferroviário, também cobrou explicações da Sabesp, na tarde de hoje.
“No caso da Sabesp, algumas informações foram decretadas sigilosas depois de um pedido formal de acesso à informação, feito pelo site IG. É claramente uma infração da lei, fica evidente que há um uso político”, afirmou Mariana.
No caso do sigilo de documentos da PM, o site Ponte Jornalismo já havia denunciado em janeiro deste ano que a Secretaria da Segurança Pública se negava a cumprir a determinação da Lei de Acesso à Informação. Normas internas sobre a utilização de balas de borracha, para a filmagem de pessoas que participam de manifestações ou o nome de oficiais que comandaram ações truculentas não são revelados, por exemplo.
No caso da PM, até informações burocráticas e de orçamento foram enquadradas como sigilosas. Assim como os dados do efetivo policial distribuído por distrito na cidade.
