O Tribunal de Contas do Estado (TCE) extinguiu sem julgamento de mérito uma denúncia encaminhada pela Cemat (Central Elétrica de Mato Grosso) contra a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) referente à cobrança de dívidas de consumo de energia elétrica no período de 2002 a 2012 equivalente a R$ 122,7 milhões. A decisão do conselheiro substituto João Batista de Camargo Júnior seguiu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que identificou ser a denúncia formulada sem obedecer ao Regimento Interno da Corte de Contas.
Por conta disso, não havia elementos suficientes para a instauração de Tomada de Contas Especial. Por outro lado, recomendou que o registro contábil da dívida e a apuração de multa e juros decorrentes do atraso no pagamento das faturas de energia elétrica sejam remetidos ao julgamento das contas anuais da Sanecap no período de 2014.
O serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto conduzido pela Sanecap foi remetido à iniciativa privada por meio de concessão pública da qual se sagrou a vencedora CAB Ambiental. Todo o processo licitatório foi conduzido em 2012 pela gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB) e, no contrato assinado, a prefeitura assumiu o pagamento da dívida milionária.
Na época, a Cemat entrou com recurso na Justiça para barrar a concessão pública alegando que o contrato não oferecia garantias do pagamento da dívida milionária referente às faturas da energia elétrica. Porém, não houve êxito e o contrato foi celebrado. Pelo acordo com o município, a CAB Ambiental tem a obrigação de universalizar a distribuição de água em 3 anos e o tratamento de esgoto em 10 anos.
fonte: http://folhamax.com.br/politica/cemat-aciona-tce-para-receber-divida-de-r-122-mi-da-prefeitura-de-cuiaba/26722
